⚖️ Direito à Justiça | Apoio judiciário: o acesso dos cidadãos e a remuneração dos Advogados

Como pedir apoio judiciário? Quem pode beneficiar deste apoio e quais as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos e pelos Advogados que asseguram a sua defesa?

Neste episódio de «Direito à Justiça», com Luís Filipe Santos, analisam-se o funcionamento do sistema de acesso ao direito, os critérios de atribuição de apoio judiciário e as limitações que podem comprometer uma proteção jurídica efetiva.

Em destaque estão também a redução de 50% da remuneração em alguns processos de família e a necessidade de os Advogados aguardarem pelo final dos processos para receberem os seus honorários, mesmo quando estes se prolongam durante anos.

Uma reflexão sobre a necessidade de valorizar a intervenção dos Advogados, reforçar a resposta jurídica antes de os conflitos chegarem aos tribunais e garantir que a insuficiência económica não impede o acesso à Justiça.

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⚖️ Ponto de Ordem | 20 de outubro de 2026

Nesta edição do «Ponto de Ordem», na NOW, João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, analisa com Marisa Caetano Antunes vários temas da atualidade:

▪️ Protestos pela habitação: o direito de manifestação, os limites da atuação policial, a proporcionalidade no uso da força e a importância das bodycams no apuramento de responsabilidades.

▪️ Heranças e responsabilidades parentais: a proteção dos bens de menores quando um dos progenitores é suspeito de ter provocado a morte do outro e a eventual necessidade de alterações legislativas.

▪️ Negligência médica: a responsabilização por erros médicos, as diferenças entre os setores público e privado e o dever de informar os doentes sobre os riscos dos tratamentos.

▪️ Perseguição na A4: os perigos dos conflitos pela guarda de crianças, a distinção entre rapto e subtração de menor e a importância de recorrer às autoridades.

▪️ Segurança dos jovens na internet: o alerta da Polícia Judiciária sobre situações de incentivo à automutilação e a necessidade de acompanhamento por parte dos pais.

▪️ Atividades de Enriquecimento Curricular: as diferenças na oferta entre municípios e o apelo à partilha de informação sobre a sua disponibilidade neste ano letivo.

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No programa Ponto de Ordem, transmitido na NOW, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, esteve à conversa com Marisa Caetano Antunes para analisar os principais temas da atualidade da Justiça e alertar para situações que afetam diretamente os direitos dos cidadãos.

Nesta edição, destaque para os recentes casos de violência doméstica que provocaram a morte de duas mulheres, em Elvas e nas Caldas da Rainha. João Massano apelou à responsabilidade coletiva e à importância de denunciar situações de violência, sublinhando que uma denúncia pode salvar uma vida.

⚖️ TEMAS EM DESTAQUE:

🔹 Violência doméstica: a importância da denúncia, a responsabilidade de quem presencia sinais de violência e a necessidade de agir antes que seja tarde.

🔹 85 milhões de euros em certificados de aforro por reclamar:
João Massano questiona a atuação do Estado perante valores que pertencem aos herdeiros e defende mecanismos eficazes de informação.

🔹 Perseguição e crimes digitais: o caso de uma estudante condenada por perseguir uma colega durante dois anos através da Internet e a reflexão sobre as consequências das amnistias.

🔹 Importunação sexual em visitas a imóveis: os riscos associados à procura de habitação e os cuidados a adotar para prevenir situações de abuso.

🔹 Partilha ilegal de jornais em PDF:os direitos de autor e as consequências legais da divulgação não autorizada de publicações em plataformas digitais, como o Telegram.

🔹 Prazos dos inquéritos criminais: a posição do Ministério Público, as decisões dos tribunais e as consequências da falta de meios para os direitos dos arguidos.

🔹 PSP de Setúbal: a polémica em torno das orientações relativas à utilização de telemóveis nas escadas e à qualificação de acidentes de trabalho.

📌 ORDEM DO CIDADÃO

No espaço dedicado aos direitos e deveres dos cidadãos, João Massano regressou ao tema da violência doméstica, explicando como agir perante indícios de agressões e reforçando a importância de contactar imediatamente o 112 em situações de emergência.

«As pessoas têm de ter a consciência de que podem fazer a diferença, podem salvar uma vida.» — João Massano

📺 Ponto de Ordem
📅 14 de outubro de 2026
📡 NOW
🎙️ Apresentação: Marisa Caetano Antunes
⚖️ Comentário: João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados

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🎥 100 ANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS | MADEIRA 🇵🇹

A Madeira recebeu, a 9 de outubro, mais um momento marcante das Comemorações do Centenário da Ordem dos Advogados, reunindo Advogados, representantes institucionais e convidados no Hotel VidaMar, no Funchal.

🤝 Um dos momentos de maior significado foi a assinatura do Protocolo de Adesão ao Pacto contra a Violência, entre a Ordem dos Advogados e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), representada pela sua Presidente, Carina Quaresma.

Este compromisso reforça o papel da Ordem na defesa dos direitos humanos, na prevenção e no combate à violência, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

A sessão contou com as intervenções de Paulo Barreto, Representante da República para a Madeira; Rubina Leal, Presidente da Assembleia Legislativa Regional; Paula Margarido, Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude; e Jorge Carvalho, Presidente da Câmara Municipal do Funchal.

O programa incluiu uma homenagem ao antigo Bastonário Pedro Goes Pitta, com um filme evocativo e testemunhos de antigos Presidentes dos órgãos regionais, uma mensagem em vídeo de Filipa Nepomuceno, Presidente do Conselho de Deontologia da Madeira, e a intervenção de Artur Jorge Baptista, Presidente do Conselho Regional da Madeira.

A sessão contou ainda com um momento musical de Vânia Fernandes e uma intervenção de Sónia Pepe sobre inteligência artificial e transformação do trabalho.

O encerramento esteve a cargo de João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, e Carla Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade.

A Ordem dos Advogados agradece a todas as entidades e intervenientes e, muito especialmente, a todos os Colegas que se deslocaram à Madeira e participaram nesta celebração.

💙 100 anos de história. 100 anos de compromisso com a Advocacia, a Justiça e os cidadãos.

Juntos Podemos Mais!

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⚖️ Direito à Justiça | Ivo Rosa: Megaprocessos, Independência Judicial e os Desafios da Justiça

Os megaprocessos, a morosidade da Justiça, a independência dos magistrados e a confiança dos cidadãos no sistema judicial estão em destaque neste episódio do podcast Direito à Justiça, uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados e da Renascença.

O convidado é Ivo Rosa, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, com mais de três décadas de carreira na magistratura.

Numa conversa sobre os principais desafios da Justiça portuguesa, Ivo Rosa critica a dimensão e complexidade dos megaprocessos, frequentemente acompanhados de acusações extensas e elementos que considera irrelevantes, dificultando o trabalho dos juízes e comprometendo a celeridade processual.

O magistrado aborda também o incumprimento dos prazos na fase de inquérito, a necessidade de repensar os mecanismos processuais e o impacto da exposição mediática na perceção pública da Justiça.

A propósito da Operação Marquês, Ivo Rosa recorda ainda as investigações de que foi alvo, posteriormente arquivadas, e manifesta preocupação com as consequências que situações desta natureza podem ter para a independência do poder judicial e para o Estado de Direito.

Apesar das dificuldades e dos episódios que marcaram a sua carreira, reafirma a confiança na Justiça e o compromisso com a função de julgar.

🎙️ Direito à Justiça — Um espaço de reflexão e debate sobre a Justiça, o Direito e os desafios do Estado de Direito, numa parceria entre a Ordem dos Advogados e a Renascença.

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«Quando o tribunal condena alguém a cinco anos de prisão, condena-o a cinco anos sem liberdade, não o condena a cinco anos sem dignidade.»

O Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, proferiu a intervenção de abertura da Conferência «Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: Estado Atual em Portugal, Reflexões e Perspetivas», promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), no dia 8 de outubro de 2026, no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada, Açores.

Numa intervenção centrada na dignidade humana, nas condições de reclusão e na responsabilidade do Estado, o Bastonário alertou para a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, o desinvestimento acumulado ao longo de décadas e a necessidade urgente de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais de quem cumpre uma pena de prisão.

Partindo da realidade da cadeia de Ponta Delgada, João Massano destacou os números preocupantes do sistema prisional português, a duração média das penas de prisão e as condenações do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

«Nenhuma sentença manda alguém dormir numa camarata com mais doze. Nenhuma sentença manda viver com humidade nas paredes ou usar a casa de banho à frente de outros.»

O Bastonário sublinhou igualmente que as deficientes condições dos estabelecimentos prisionais afetam não apenas os reclusos, mas também os guardas prisionais e a segurança de toda a sociedade.

Durante a intervenção, apresentou uma proposta concreta da Ordem dos Advogados: a criação de escalas de Advogados nos estabelecimentos prisionais, garantindo aos reclusos acesso regular a aconselhamento e representação jurídica, com respeito pela confidencialidade e pelo segredo profissional.

A medida poderia começar através de um projeto-piloto numa das cadeias mais sobrelotadas do país, nomeadamente em Ponta Delgada.

No ano em que a Ordem dos Advogados celebra o seu Centenário, João Massano reafirmou o compromisso da instituição com a defesa intransigente dos direitos fundamentais, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais.

«Há cem anos que os Advogados portugueses entram nas cadeias para defender quem lá está. Não vamos deixar de o fazer. O que propomos agora é que entrem todas as semanas e não apenas quando alguém pode pagar a um Advogado.»

📍 Teatro Micaelense, Ponta Delgada, Açores

📅 8 de outubro de 2026

Organização: Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)

🌐 www.oa.pt

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Lanchas de alta velocidade, redes de apoio em alto-mar e apreensões de cocaína em crescimento. O que se passa na costa portuguesa e que desafios enfrentam as autoridades no combate ao narcotráfico?

Neste episódio do Direito à Justiça, Liliana Monteiro e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, recebem João Oliveira, diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, para uma conversa sobre o tráfico de droga por via marítima e a resposta do Estado.

Ao longo do episódio, são abordados:
• O papel das narcolanchas e das redes de apoio logístico no tráfico internacional de cocaína;
• A utilização da costa portuguesa como ponto de entrada de droga na Europa;
• A articulação entre a Polícia Judiciária, a GNR, a Polícia Marítima, a Marinha e a Força Aérea;
• A legislação sobre embarcações de alta velocidade e os desafios da investigação e da responsabilização criminal;
• A realidade dos Açores e os desafios sociais e policiais em Rabo de Peixe.

Uma reflexão sobre os meios, a cooperação e os instrumentos legais necessários para enfrentar as redes de tráfico de estupefacientes.



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Intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, na sessão comemorativa do Centenário da OA, dedicada ao tema «Os Advogados na construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro», realizada a 30 de setembro de 2026, na Sala do Senado da Assembleia da República.

Num discurso que liga a memória da resistência à responsabilidade de hoje, João Massano recorda o papel dos Advogados na defesa da liberdade e na construção da democracia portuguesa, evocando Francisco Sá Carneiro e o primeiro Congresso dos Advogados, realizado em 1972.

Uma reflexão sobre a coragem de quem defendeu os cidadãos em tempos de ditadura e sobre a importância de preservar uma Advocacia livre e independente, essencial à Justiça e à defesa dos direitos, liberdades e garantias.

Saiba mais sobre esta sessão:
https://100anos.oa.pt/eventos/lisboa-ar/

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No Ponto de Ordem de 30 de setembro de 2026, analiso alguns dos temas de Justiça que marcaram a atualidade desta semana.
Começo pelo chamado caso das gémeas luso-brasileiras, agora com quatro arguidos acusados pelo Ministério Público. Falo sobre a morosidade da investigação, sobre o chamado “fator C” e sobre os crimes de prevaricação e abuso de poder, lembrando sempre que estamos perante arguidos e que a acusação terá de ser provada em tribunal.

Abordo também as alterações em discussão ao regime do arrendamento urbano, a propósito do caso Mari Carmen, em Espanha. Defendo que é essencial encontrar um equilíbrio entre a proteção dos inquilinos em situação de especial vulnerabilidade e os direitos dos senhorios, sobretudo quando existe incumprimento no pagamento das rendas.

Por fim, comento o caso de um presidente de Junta de Freguesia acusado de utilizar uma denúncia à CPCJ num conflito com vizinhos. É um exemplo que nos obriga a refletir sobre os riscos do abuso de poder de proximidade e sobre a gravidade de envolver crianças em conflitos entre adultos.

A Justiça faz-se também destes debates: percebendo onde o sistema falha, protegendo quem é mais vulnerável e garantindo que nenhum poder, por pequeno que seja, fica acima do escrutínio.

📅 30 de setembro de 2026
📺 Ponto de Ordem | NOW

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