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https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/trocaram-me-as-rotinas-e-a-creche

NOW | Ponto de Ordem
https://youtu.be/uJSJ4LAI7cE

Renascença | Direito à Justiça
https://youtu.be/v9zTLJLa50o

Expresso | Além dos Títulos
https://expresso.pt/opiniao/2026-07-30-vamos-normalizar-o-bullying-ja-ha-demasiadas-gordas-a-acharem-se-importantes-68b1c404

Antena 1 | Noticiário
https://youtu.be/UzoLdbhocQA

#OrdemdosAdvogados #ImprensadaSemana #JuntosPodemosMais

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📰 𝗜𝗠𝗣𝗥𝗘𝗡𝗦𝗔 𝗗𝗔 𝗦𝗘𝗠𝗔𝗡𝗔 | 𝟮𝟳–𝟯𝟭 𝗝𝗨𝗟𝗛𝗢 𝟮𝟬𝟮𝟲 CM | Justiça com Direitos https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/trocaram-me-as-rotinas-e-a-creche NOW | Ponto de Ordem https://youtu.be/uJSJ4LAI7cE Renascença | Direito à Justiça https://youtu.be/v9zTLJLa50o Expresso | Além dos Títulos https://expresso.pt/opiniao/2026-07-30-vamos-normalizar-o-bullying-ja-ha-demasiadas-gordas-a-acharem-se-importantes-68b1c404 Antena 1 | Noticiário https://youtu.be/UzoLdbhocQA #OrdemdosAdvogados #ImprensadaSemana #JuntosPodemosMais
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𝗟𝘂𝗶́𝘀 𝗡𝗲𝘃𝗲𝘀: 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 𝗼𝘂 𝗶𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲?

No programa emitido a 29 de julho, no NOW, com moderação de Pedro Mourinho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisou os esclarecimentos prestados por Luís Neves e explicou as possíveis consequências jurídicas dos pagamentos em numerário superiores a 3.000 euros.

Nesta edição, são esclarecidas as diferenças entre crime, ilegalidade e contraordenação, bem como o papel do Ministério Público num inquérito e as condições para a constituição de alguém como arguido.

Em análise estiveram ainda a conservação e destruição de provas apreendidas, a responsabilidade em casos envolvendo crianças, as possíveis consequências da demolição parcial de um empreendimento em Cascais e os casamentos fraudulentos destinados à obtenção de nacionalidade ou autorização de residência.

No espaço dedicado às dúvidas dos cidadãos, fica também explicado o que fazer após um acidente rodoviário, qual o prazo para participar o sinistro à seguradora e quando devem ser chamadas as autoridades.

▶️ Veja e ouça o novo episódio:

📺 YouTube:
https://youtu.be/cGlYasr1A60

🎧 Spotify:
https://open.spotify.com/episode/1xnaVORjhIyaaClKUHo5A1?si=USGxNFfHShK-MzYuidm6Qg

🎙️ Apple Podcasts:
https://podcasters.spotify.com/pod/show/joo-massano1/episodes/Episdio-022--Joo-Massano-analisa-as-explicaes-de-Lus-Neves-no-NOW-e3mnhif

#PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #JoãoMassano #PedroMourinho #LuísNeves #Justiça #Direito #MinistérioPúblico #Contraordenação #AcidenteRodoviário #CanalNOW #JuntosPodemosMais

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𝗟𝘂𝗶́𝘀 𝗡𝗲𝘃𝗲𝘀: 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 𝗼𝘂 𝗶𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲? No programa emitido a 29 de julho, no NOW, com moderação de Pedro Mourinho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisou os esclarecimentos prestados por Luís Neves e explicou as possíveis consequências jurídicas dos pagamentos em numerário superiores a 3.000 euros. Nesta edição, são esclarecidas as diferenças entre crime, ilegalidade e contraordenação, bem como o papel do Ministério Público num inquérito e as condições para a constituição de alguém como arguido. Em análise estiveram ainda a conservação e destruição de provas apreendidas, a responsabilidade em casos envolvendo crianças, as possíveis consequências da demolição parcial de um empreendimento em Cascais e os casamentos fraudulentos destinados à obtenção de nacionalidade ou autorização de residência. No espaço dedicado às dúvidas dos cidadãos, fica também explicado o que fazer após um acidente rodoviário, qual o prazo para participar o sinistro à seguradora e quando devem ser chamadas as autoridades. ▶️ Veja e ouça o novo episódio: 📺 YouTube: https://youtu.be/cGlYasr1A60 🎧 Spotify: https://open.spotify.com/episode/1xnaVORjhIyaaClKUHo5A1?si=USGxNFfHShK-MzYuidm6Qg 🎙️ Apple Podcasts: https://podcasters.spotify.com/pod/show/joo-massano1/episodes/Episdio-022--Joo-Massano-analisa-as-explicaes-de-Lus-Neves-no-NOW-e3mnhif #PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #JoãoMassano #PedroMourinho #LuísNeves #Justiça #Direito #MinistérioPúblico #Contraordenação #AcidenteRodoviário #CanalNOW #JuntosPodemosMais
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⚖️ 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 — 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼.

No Ponto de Ordem, João Massano alerta para a existência de «dois pesos e duas medidas» na forma como são interpretados os recursos judiciais.

Quando o Ministério Público recorre, reconhece-se a sua legitimidade. Quando é um Advogado a fazê-lo, o recurso é muitas vezes imediatamente classificado como uma manobra dilatória.

Mas o ato processual é o mesmo. E o Advogado, ao recorrer, não está necessariamente a procurar atrasar o processo: está a exercer um direito e a defender os interesses de quem representa.

▶️ Veja o programa completo youtube:
https://youtu.be/8xrFFlLsKgg

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas.

Spotify: https://open.spotify.com/show/033FIeto5Jr8inOajQQztx?si=4yyH5Zv0S3OULpDa1zLvvg

Apple Podcasts: https://podcasts.apple.com/us/podcast/ponto-de-ordem/id6785069921

#PontoDeOrdem #JoãoMassano #OrdemDosAdvogados #Justiça #EstadoDeDireito #DireitoDeDefesa #Advocacia #JuntosPodemosMais

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⚖️ 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 — 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼. No Ponto de Ordem, João Massano alerta para a existência de «dois pesos e duas medidas» na forma como são interpretados os recursos judiciais. Quando o Ministério Público recorre, reconhece-se a sua legitimidade. Quando é um Advogado a fazê-lo, o recurso é muitas vezes imediatamente classificado como uma manobra dilatória. Mas o ato processual é o mesmo. E o Advogado, ao recorrer, não está necessariamente a procurar atrasar o processo: está a exercer um direito e a defender os interesses de quem representa. ▶️ Veja o programa completo youtube: https://youtu.be/8xrFFlLsKgg 🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas. Spotify: https://open.spotify.com/show/033FIeto5Jr8inOajQQztx?si=4yyH5Zv0S3OULpDa1zLvvg Apple Podcasts: https://podcasts.apple.com/us/podcast/ponto-de-ordem/id6785069921 #PontoDeOrdem #JoãoMassano #OrdemDosAdvogados #Justiça #EstadoDeDireito #DireitoDeDefesa #Advocacia #JuntosPodemosMais
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🎙️ 𝗨𝗠 𝗔𝗧𝗥𝗘𝗟𝗔𝗗𝗢 𝗗𝗘𝗦𝗔𝗣𝗔𝗥𝗘𝗖𝗜𝗗𝗢, 𝟭𝟮.𝟲𝟬𝟯 𝗘𝗫𝗔𝗠𝗘𝗦 𝗥𝗘𝗖𝗟𝗔𝗦𝗦𝗜𝗙𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢𝗦 𝗘 𝗨𝗠𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡𝗖̧𝗔 𝗗𝗘 𝟭𝟭 𝗔𝗡𝗢𝗦 𝗖𝗢𝗠 𝗨𝗠𝗔 𝗙𝗔𝗖𝗔 𝗡𝗔 𝗠𝗔̃𝗢

A resposta está no novo episódio do Ponto de Ordem. E vai querer ouvi-la até ao fim.

Com moderação de João Ferreira, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, percorre a atualidade da Justiça a partir de casos concretos.

Um atrelado apreendido num processo de tráfico apareceu no armazém de uma empresa privada. A investigação ficou no Ministério Público, sem delegação na PJ. O episódio explica porquê: o que é o descaminho, o que é o abuso de poder e quando pode um contrato público ser mantido em segredo por razões de segurança.

O episódio aborda ainda a polémica em torno dos exames nacionais, com especial atenção ao impacto que eventuais falhas na correção podem ter no acesso ao ensino superior e nos direitos dos alunos e das famílias.

Nos casos da semana: a criança de 11 anos que pegou numa faca para proteger a mãe (e porque não responde como criminosa), o militar da GNR sobrevivente dos crimes de Aguiar da Beira obrigado a regressar ao serviço, e o recurso do Ministério Público após a absolvição de Ricardo Salgado.

Na Voz do Cidadão, respostas práticas: o que fazer perante uma burla bancária ou informática, que responsabilidade têm bancos e plataformas, e um alerta que a época impõe: abandonar um animal nas férias é crime, punível com prisão.

Justiça, responsabilidade pública e direitos dos cidadãos, em 15 minutos.

▶️ Ouça já o novo episódio.
Disponível em Spotify, Apple Podcasts e em vídeo no YouTube.

#PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #Advocacia #JoãoMassano #JoãoFerreira #Justiça #MinistérioPúblico #PGR #ExamesNacionais #DireitosDosCidadãos #ViolênciaDoméstica #BurlasInformáticas #CanalNOW #JuntosPodemosMais

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🎙️ 𝗨𝗠 𝗔𝗧𝗥𝗘𝗟𝗔𝗗𝗢 𝗗𝗘𝗦𝗔𝗣𝗔𝗥𝗘𝗖𝗜𝗗𝗢, 𝟭𝟮.𝟲𝟬𝟯 𝗘𝗫𝗔𝗠𝗘𝗦 𝗥𝗘𝗖𝗟𝗔𝗦𝗦𝗜𝗙𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢𝗦 𝗘 𝗨𝗠𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡𝗖̧𝗔 𝗗𝗘 𝟭𝟭 𝗔𝗡𝗢𝗦 𝗖𝗢𝗠 𝗨𝗠𝗔 𝗙𝗔𝗖𝗔 𝗡𝗔 𝗠𝗔̃𝗢 A resposta está no novo episódio do Ponto de Ordem. E vai querer ouvi-la até ao fim. Com moderação de João Ferreira, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, percorre a atualidade da Justiça a partir de casos concretos. Um atrelado apreendido num processo de tráfico apareceu no armazém de uma empresa privada. A investigação ficou no Ministério Público, sem delegação na PJ. O episódio explica porquê: o que é o descaminho, o que é o abuso de poder e quando pode um contrato público ser mantido em segredo por razões de segurança. O episódio aborda ainda a polémica em torno dos exames nacionais, com especial atenção ao impacto que eventuais falhas na correção podem ter no acesso ao ensino superior e nos direitos dos alunos e das famílias. Nos casos da semana: a criança de 11 anos que pegou numa faca para proteger a mãe (e porque não responde como criminosa), o militar da GNR sobrevivente dos crimes de Aguiar da Beira obrigado a regressar ao serviço, e o recurso do Ministério Público após a absolvição de Ricardo Salgado. Na Voz do Cidadão, respostas práticas: o que fazer perante uma burla bancária ou informática, que responsabilidade têm bancos e plataformas, e um alerta que a época impõe: abandonar um animal nas férias é crime, punível com prisão. Justiça, responsabilidade pública e direitos dos cidadãos, em 15 minutos. ▶️ Ouça já o novo episódio. Disponível em Spotify, Apple Podcasts e em vídeo no YouTube. #PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #Advocacia #JoãoMassano #JoãoFerreira #Justiça #MinistérioPúblico #PGR #ExamesNacionais #DireitosDosCidadãos #ViolênciaDoméstica #BurlasInformáticas #CanalNOW #JuntosPodemosMais
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🎙️ 𝗝𝗮́ 𝗲𝘀𝘁𝗮́ 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶́𝘃𝗲𝗹 𝗼 𝗘𝗽𝗶𝘀𝗼́𝗱𝗶𝗼 #𝟬𝟮𝟬 𝗱𝗼 𝗣𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺.

𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗹𝗲𝗻𝘁𝗮: 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗴𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼𝘀 𝗲𝗿𝗿𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼?

No programa emitido a 15 de julho, no Canal NOW, com moderação de Pedro Mourinho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisou alguns dos principais temas da atualidade judicial portuguesa.

Em destaque estiveram a morosidade dos processos, a libertação de arguidos devido ao fim dos prazos processuais, as indemnizações pagas pelo Estado por erros da Justiça e a necessidade de responsabilizar o sistema quando os cidadãos são injustamente prejudicados.

Foram ainda abordadas as dúvidas em torno das obras realizadas na propriedade do ministro da Administração Interna, o litígio entre a TAP e a antiga CEO Christine Ourmières-Widener, a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos e os riscos associados à redução da fiscalização preventiva.

No espaço “Ordem do Cidadão”, foram esclarecidas questões práticas:

— O que fazer quando um processo está parado?
— Como pedir apoio judiciário quando não se pode pagar a um advogado?
— É possível pedir uma indemnização ao Estado depois de uma absolvição ou prisão injusta?

Uma conversa sobre Justiça, responsabilidade do Estado, direitos dos cidadãos e o impacto real dos erros do sistema na vida das pessoas.

▶️ Ouça já o novo episódio.
Disponível em Spotify, Apple Podcasts e em vídeo no YouTube.

#PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #Advocacia #JoãoMassano #PedroMourinho #Justiça #MorosidadeProcessual #DireitosDosCidadãos #ApoioJudiciário #TribunalDeContas #CanalNOW #JuntosPodemosMais

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🎙️ 𝗝𝗮́ 𝗲𝘀𝘁𝗮́ 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶́𝘃𝗲𝗹 𝗼 𝗘𝗽𝗶𝘀𝗼́𝗱𝗶𝗼 #𝟬𝟮𝟬 𝗱𝗼 𝗣𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺. 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗹𝗲𝗻𝘁𝗮: 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗴𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼𝘀 𝗲𝗿𝗿𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼? No programa emitido a 15 de julho, no Canal NOW, com moderação de Pedro Mourinho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisou alguns dos principais temas da atualidade judicial portuguesa. Em destaque estiveram a morosidade dos processos, a libertação de arguidos devido ao fim dos prazos processuais, as indemnizações pagas pelo Estado por erros da Justiça e a necessidade de responsabilizar o sistema quando os cidadãos são injustamente prejudicados. Foram ainda abordadas as dúvidas em torno das obras realizadas na propriedade do ministro da Administração Interna, o litígio entre a TAP e a antiga CEO Christine Ourmières-Widener, a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos e os riscos associados à redução da fiscalização preventiva. No espaço “Ordem do Cidadão”, foram esclarecidas questões práticas: — O que fazer quando um processo está parado? — Como pedir apoio judiciário quando não se pode pagar a um advogado? — É possível pedir uma indemnização ao Estado depois de uma absolvição ou prisão injusta? Uma conversa sobre Justiça, responsabilidade do Estado, direitos dos cidadãos e o impacto real dos erros do sistema na vida das pessoas. ▶️ Ouça já o novo episódio. Disponível em Spotify, Apple Podcasts e em vídeo no YouTube. #PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #Advocacia #JoãoMassano #PedroMourinho #Justiça #MorosidadeProcessual #DireitosDosCidadãos #ApoioJudiciário #TribunalDeContas #CanalNOW #JuntosPodemosMais
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𝗢 𝗕𝗮𝘀𝘁𝗼𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗲 𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗚𝗲𝗿𝗮𝗹 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗲𝗺 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗮𝗼 𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹

Caras e Caros Colegas,

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados solicitou ao Presidente da República que promova a 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 do diploma que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pela Assembleia da República na sequência da Proposta de Lei n.º 54/XVII.

Esse pedido foi transmitido em audiência realizada ontem, dia 6 de julho.

Damos conta desta iniciativa à Advocacia porque ela toca no essencial da nossa função: a defesa.

𝗔 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗰𝗮𝗯𝗲 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮

A representação da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania cabe ao Bastonário e ao Conselho Geral, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, e 46.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.

É nessa qualidade institucional que a Ordem levou, à Presidência da República as suas reservas quanto a esta reforma.

𝗣𝗼𝗿𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼

As alterações aprovadas representam uma modificação particularmente significativa da arquitetura processual penal portuguesa. Perante uma reforma desta dimensão, a Ordem entende que a apreciação do Tribunal Constitucional, antes da entrada em vigor das novas normas, é o caminho prudente para clarificar a ordem jurídica, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar a estabilidade do sistema de justiça.

𝗨𝗺𝗮 𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗲𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲

A Ordem acompanhou esta reforma desde a primeira hora...

Leia na Íntegra em: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2026/comunicado-fiscalizacao-preventiva-constitucionalidade-cpp/

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𝗢 𝗕𝗮𝘀𝘁𝗼𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗲 𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗚𝗲𝗿𝗮𝗹 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗲𝗺 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗮𝗼 𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹 Caras e Caros Colegas, O Conselho Geral da Ordem dos Advogados solicitou ao Presidente da República que promova a 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 do diploma que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pela Assembleia da República na sequência da Proposta de Lei n.º 54/XVII. Esse pedido foi transmitido em audiência realizada ontem, dia 6 de julho. Damos conta desta iniciativa à Advocacia porque ela toca no essencial da nossa função: a defesa. 𝗔 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗰𝗮𝗯𝗲 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮 A representação da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania cabe ao Bastonário e ao Conselho Geral, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, e 46.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados. É nessa qualidade institucional que a Ordem levou, à Presidência da República as suas reservas quanto a esta reforma. 𝗣𝗼𝗿𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 As alterações aprovadas representam uma modificação particularmente significativa da arquitetura processual penal portuguesa. Perante uma reforma desta dimensão, a Ordem entende que a apreciação do Tribunal Constitucional, antes da entrada em vigor das novas normas, é o caminho prudente para clarificar a ordem jurídica, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar a estabilidade do sistema de justiça. 𝗨𝗺𝗮 𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗲𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲 A Ordem acompanhou esta reforma desde a primeira hora... Leia na Íntegra em: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2026/comunicado-fiscalizacao-preventiva-constitucionalidade-cpp/
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𝗔 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝗽𝗮𝗿𝗮𝗿 𝗼 𝗳𝘂𝘁𝘂𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼.

Ao longo do último ano, temos apostado na modernização da Instituição, na transformação digital, na formação, na simplificação de procedimentos e na criação de novas ferramentas de proximidade com os Advogados.

No dia 12 de junho, foi destacado mais um passo concreto neste caminho: a autenticação da Ordem dos Advogados com a Chave Móvel Digital já estava concluída, plenamente operacional e em funcionamento sem constrangimentos reportados.

Este projecto, parcialmente financiado pelo PRR, reforça a segurança, simplifica o acesso aos serviços da Ordem e prepara a interoperabilidade com as plataformas da Justiça e da Administração Pública.

Foi também anunciado o lançamento do concurso para o novo SINOA, num investimento de cerca de 350 mil euros, destinado a melhorar um sistema indispensável ao funcionamento da Justiça.

Uma Ordem mais moderna, mais acessível e mais próxima dos Advogados e dos Cidadãos.

#OrdemDosAdvogados #Advocacia #Justiça #ChaveMóvelDigital #TransformaçãoDigital #SINOA #PRR #JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais

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𝗔 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝗽𝗮𝗿𝗮𝗿 𝗼 𝗳𝘂𝘁𝘂𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼. Ao longo do último ano, temos apostado na modernização da Instituição, na transformação digital, na formação, na simplificação de procedimentos e na criação de novas ferramentas de proximidade com os Advogados. No dia 12 de junho, foi destacado mais um passo concreto neste caminho: a autenticação da Ordem dos Advogados com a Chave Móvel Digital já estava concluída, plenamente operacional e em funcionamento sem constrangimentos reportados. Este projecto, parcialmente financiado pelo PRR, reforça a segurança, simplifica o acesso aos serviços da Ordem e prepara a interoperabilidade com as plataformas da Justiça e da Administração Pública. Foi também anunciado o lançamento do concurso para o novo SINOA, num investimento de cerca de 350 mil euros, destinado a melhorar um sistema indispensável ao funcionamento da Justiça. Uma Ordem mais moderna, mais acessível e mais próxima dos Advogados e dos Cidadãos. #OrdemDosAdvogados #Advocacia #Justiça #ChaveMóvelDigital #TransformaçãoDigital #SINOA #PRR #JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais
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A Ordem dos Advogados alerta para a necessidade de garantir que nenhum aluno seja prejudicado no acesso ao ensino superior na sequência de problemas registados nos exames nacionais. Em declarações ao Noticiário da Antena 1, a 31 de julho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, revelou que vários advogados estão a ser contactados por alunos e famílias preocupados com a possibilidade de não poderem concorrer à primeira fase de acesso ao ensino superior. As declarações surgem no dia em que o Tribunal Administrativo de Viseu aceitou uma providência cautelar apresentada pela família de um aluno que obteve quatro valores na prova de Português, depois de várias respostas terem desaparecido da plataforma digital. A Ordem dos Advogados defende que todos os estudantes devem concorrer em igualdade de circunstâncias e que nenhuma falha alheia aos alunos pode comprometer o seu futuro académico. #OrdemDosAdvogados #EnsinoSuperior #ExamesNacionais #AcessoAoEnsinoSuperior #DireitosDosAlunos #Educação

A Ordem dos Advogados alerta para a necessidade de garantir que nenhum aluno seja prejudicado no acesso ao ensino superior na sequência de problemas registados nos exames nacionais.

Em declarações ao Noticiário da Antena 1, a 31 de julho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, revelou que vários advogados estão a ser contactados por alunos e famílias preocupados com a possibilidade de não poderem concorrer à primeira fase de acesso ao ensino superior.

As declarações surgem no dia em que o Tribunal Administrativo de Viseu aceitou uma providência cautelar apresentada pela família de um aluno que obteve quatro valores na prova de Português, depois de várias respostas terem desaparecido da plataforma digital.

A Ordem dos Advogados defende que todos os estudantes devem concorrer em igualdade de circunstâncias e que nenhuma falha alheia aos alunos pode comprometer o seu futuro académico.

#OrdemDosAdvogados #EnsinoSuperior #ExamesNacionais #AcessoAoEnsinoSuperior #DireitosDosAlunos #Educação

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Ordem dos Advogados defende em parecer suspensão da primeira fase de acesso ao ensino superior

João Massano 20 hours ago

Ter um animal de companhia implica afeto, mas também um conjunto de responsabilidades legais. No episódio 21 do “Direito à Justiça”, uma parceria entre a Rádio Renascença e a Ordem dos Advogados, Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, explica os principais direitos e deveres associados à detenção de animais. Que responsabilidades recaem sobre o detentor quando um animal ataca ou é atacado? Existe direito a indemnização? Que regras se aplicam aos animais considerados perigosos? É possível estabelecer uma guarda partilhada do animal após um divórcio? E quantos animais de companhia podem permanecer numa habitação? Ao longo do episódio, são ainda abordados o abandono e os maus-tratos, a identificação eletrónica, os conflitos com vizinhos, a permanência dos animais sozinhos durante as férias e os procedimentos a adotar por quem encontra um animal perdido. Em regra, podem ser alojados em cada habitação até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo o número total de animais exceder quatro, sem prejuízo das autorizações e regras específicas aplicáveis. Capítulos: 00:00 – Direito à Justiça com Sandra Passinhas 01:30 – Ter um animal é assumir uma responsabilidade 02:15 – O animal, a propriedade e as obrigações do detentor 04:15 – Direito a indemnização pelos danos causados ao animal 07:05 – O regime aplicável aos animais perigosos 08:15 – Autorizações e formação exigidas aos detentores 10:45 – Responsabilidades quando o animal não acompanha o dono 13:00 – Guarda partilhada do animal após um divórcio 15:40 – O animal pode ficar sozinho em casa durante as férias? 18:00 – O que fazer quando o animal incomoda os vizinhos? 23:10 – Educação e acompanhamento comportamental dos animais 23:45 – Quando é permitido ter animais num apartamento? 25:45 – O que é considerado abandono? 27:45 – As jaulas de contenção respeitam o bem-estar animal? 30:00 – Um animal de grande porte fechado numa jaula na cozinha 30:45 – Penas por abandono e maus-tratos de animais 33:35 – Como denunciar um abandono e que provas recolher 34:35 – A obrigatoriedade de identificação dos animais 36:15 – Que informações contém o microchip? 37:30 – Quem encontra um animal pode ficar com ele? Subscreva o canal e acompanhe os próximos episódios do “Direito à Justiça”. #DireitoÀJustiça #OrdemDosAdvogados #RádioRenascença #AnimaisDeCompanhia #DireitoDosAnimais #SandraPassinhas

Ter um animal de companhia implica afeto, mas também um conjunto de responsabilidades legais.

No episódio 21 do “Direito à Justiça”, uma parceria entre a Rádio Renascença e a Ordem dos Advogados, Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, explica os principais direitos e deveres associados à detenção de animais.

Que responsabilidades recaem sobre o detentor quando um animal ataca ou é atacado? Existe direito a indemnização? Que regras se aplicam aos animais considerados perigosos? É possível estabelecer uma guarda partilhada do animal após um divórcio? E quantos animais de companhia podem permanecer numa habitação?

Ao longo do episódio, são ainda abordados o abandono e os maus-tratos, a identificação eletrónica, os conflitos com vizinhos, a permanência dos animais sozinhos durante as férias e os procedimentos a adotar por quem encontra um animal perdido.

Em regra, podem ser alojados em cada habitação até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo o número total de animais exceder quatro, sem prejuízo das autorizações e regras específicas aplicáveis.

Capítulos:

00:00 – Direito à Justiça com Sandra Passinhas
01:30 – Ter um animal é assumir uma responsabilidade
02:15 – O animal, a propriedade e as obrigações do detentor
04:15 – Direito a indemnização pelos danos causados ao animal
07:05 – O regime aplicável aos animais perigosos
08:15 – Autorizações e formação exigidas aos detentores
10:45 – Responsabilidades quando o animal não acompanha o dono
13:00 – Guarda partilhada do animal após um divórcio
15:40 – O animal pode ficar sozinho em casa durante as férias?
18:00 – O que fazer quando o animal incomoda os vizinhos?
23:10 – Educação e acompanhamento comportamental dos animais
23:45 – Quando é permitido ter animais num apartamento?
25:45 – O que é considerado abandono?
27:45 – As jaulas de contenção respeitam o bem-estar animal?
30:00 – Um animal de grande porte fechado numa jaula na cozinha
30:45 – Penas por abandono e maus-tratos de animais
33:35 – Como denunciar um abandono e que provas recolher
34:35 – A obrigatoriedade de identificação dos animais
36:15 – Que informações contém o microchip?
37:30 – Quem encontra um animal pode ficar com ele?

Subscreva o canal e acompanhe os próximos episódios do “Direito à Justiça”.

#DireitoÀJustiça #OrdemDosAdvogados #RádioRenascença #AnimaisDeCompanhia #DireitoDosAnimais #SandraPassinhas

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Direito à Justiça | Episódio #21 - Sandra Passinhas

João Massano Julho 30, 2026 2:30 am

As explicações de Luís Neves afastam a possibilidade de crime? Um pagamento em numerário superior a 3.000 euros pode levar à constituição como arguido? Nesta edição do Ponto de Ordem, na NOW, explico por que motivo este tipo de pagamento pode representar uma ilegalidade e uma contraordenação, sem constituir necessariamente um crime. Analiso ainda o inquérito do Ministério Público, a eventual responsabilidade dos envolvidos e o princípio segundo o qual o desconhecimento da lei não exclui o seu cumprimento. Abordo também os riscos associados à conservação de provas fora de instalações do Estado, a responsabilidade pela morte de uma criança deixada num automóvel, o caso do empreendimento de Cascais e os esquemas de casamentos fraudulentos. No final, deixo recomendações práticas para quem sofre um acidente rodoviário: prazo para contactar a seguradora, importância das fotografias e testemunhas e situações em que deve chamar a polícia. Emissão de 29 de julho de 2026. #JoãoMassano #Bastonário #PontoDeOrdem #LuísNeves #Justiça #Direito #Contraordenação #AcidenteDeViação

As explicações de Luís Neves afastam a possibilidade de crime? Um pagamento em numerário superior a 3.000 euros pode levar à constituição como arguido?

Nesta edição do Ponto de Ordem, na NOW, explico por que motivo este tipo de pagamento pode representar uma ilegalidade e uma contraordenação, sem constituir necessariamente um crime. Analiso ainda o inquérito do Ministério Público, a eventual responsabilidade dos envolvidos e o princípio segundo o qual o desconhecimento da lei não exclui o seu cumprimento.

Abordo também os riscos associados à conservação de provas fora de instalações do Estado, a responsabilidade pela morte de uma criança deixada num automóvel, o caso do empreendimento de Cascais e os esquemas de casamentos fraudulentos.

No final, deixo recomendações práticas para quem sofre um acidente rodoviário: prazo para contactar a seguradora, importância das fotografias e testemunhas e situações em que deve chamar a polícia.

Emissão de 29 de julho de 2026.

#JoãoMassano #Bastonário #PontoDeOrdem #LuísNeves #Justiça #Direito #Contraordenação #AcidenteDeViação

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“A ignorância da lei não aproveita a ninguém”

João Massano Julho 29, 2026 10:50 pm

⚖️ 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 — 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼. No Ponto de Ordem, João Massano alerta para a existência de «dois pesos e duas medidas» na forma como são interpretados os recursos judiciais. Quando o Ministério Público recorre, reconhece-se a sua legitimidade. Quando é um Advogado a fazê-lo, o recurso é muitas vezes imediatamente classificado como uma manobra dilatória. Mas o ato processual é o mesmo. E o Advogado, ao recorrer, não está necessariamente a procurar atrasar o processo: está a exercer um direito e a defender os interesses de quem representa. ▶️ Veja o programa completo: https://f.mtr.cool/urqxxbypdp 🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas. 📺 Ponto de Ordem, no NOW. #PontoDeOrdem #JoãoMassano #OrdemDosAdvogados #Justiça #EstadoDeDireito #DireitoDeDefesa #Advocacia #JuntosPodemosMais

⚖️ 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 — 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼.

No Ponto de Ordem, João Massano alerta para a existência de «dois pesos e duas medidas» na forma como são interpretados os recursos judiciais.

Quando o Ministério Público recorre, reconhece-se a sua legitimidade. Quando é um Advogado a fazê-lo, o recurso é muitas vezes imediatamente classificado como uma manobra dilatória.

Mas o ato processual é o mesmo. E o Advogado, ao recorrer, não está necessariamente a procurar atrasar o processo: está a exercer um direito e a defender os interesses de quem representa.

▶️ Veja o programa completo:
https://f.mtr.cool/urqxxbypdp

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas.

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Recorrer é um direito — seja exercido pelo Ministério Público ou por um Advogado.

João Massano Julho 27, 2026 10:51 pm

🐾 𝗔𝗯𝗮𝗻𝗱𝗼𝗻𝗮𝗿 𝘂𝗺 𝗮𝗻𝗶𝗺𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼. 𝗘́ 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲. No Ponto de Ordem, João Massano deixa um alerta especialmente importante nesta época de férias: um animal não é um objeto que se descarta quando cresce, deixa de ser novidade ou se torna inconveniente. Quem acolhe um animal assume uma responsabilidade para toda a vida. Abandoná-lo à beira da estrada, para além de representar uma enorme falta de respeito e dignidade, pode constituir crime, com pena de prisão ou multa. Os animais de companhia devem estar identificados com microchip, o que permite chegar aos responsáveis pelo abandono. Não abandone quem fez parte da sua família. ▶️ Veja o programa completo: https://youtu.be/bCWcSNirKsM 🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas. 📺 Ponto de Ordem, no NOW. #PontoDeOrdem #JoãoMassano #AbandonoAnimal #DireitosDosAnimais #ProteçãoAnimal #Crime #Justiça #JuntosPodemosMais

🐾 𝗔𝗯𝗮𝗻𝗱𝗼𝗻𝗮𝗿 𝘂𝗺 𝗮𝗻𝗶𝗺𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼. 𝗘́ 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲.

No Ponto de Ordem, João Massano deixa um alerta especialmente importante nesta época de férias: um animal não é um objeto que se descarta quando cresce, deixa de ser novidade ou se torna inconveniente.

Quem acolhe um animal assume uma responsabilidade para toda a vida. Abandoná-lo à beira da estrada, para além de representar uma enorme falta de respeito e dignidade, pode constituir crime, com pena de prisão ou multa.

Os animais de companhia devem estar identificados com microchip, o que permite chegar aos responsáveis pelo abandono.

Não abandone quem fez parte da sua família.

▶️ Veja o programa completo:
https://youtu.be/bCWcSNirKsM

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas.

📺 Ponto de Ordem, no NOW.

#PontoDeOrdem #JoãoMassano #AbandonoAnimal #DireitosDosAnimais #ProteçãoAnimal #Crime #Justiça #JuntosPodemosMais

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𝗔𝗯𝗮𝗻𝗱𝗼𝗻𝗮𝗿 𝘂𝗺 𝗮𝗻𝗶𝗺𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼. 𝗘́ 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲.

João Massano Julho 26, 2026 12:44 pm

A custódia da prova, a qualificação do eventual crime de abuso de poder e a independência da investigação estiveram em análise no programa Notícias 21, da RTP Notícias. Paulo Sá e Cunha e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisaram as dúvidas jurídicas relacionadas com a movimentação de um atrelado apreendido, a preservação da cadeia de custódia e as possíveis consequências para o processo judicial. O debate abordou ainda a decisão de a investigação decorrer sob a direção do Ministério Público, sem delegação na Polícia Judiciária, e a necessidade de esclarecimentos rápidos perante a relevância institucional e política do caso. Emissão de 23 de julho de 2026. #OrdemDosAdvogados #Justiça #PolíciaJudiciária #MinistérioPúblico #CustódiaDaProva #AbusoDePoder

A custódia da prova, a qualificação do eventual crime de abuso de poder e a independência da investigação estiveram em análise no programa Notícias 21, da RTP Notícias.

Paulo Sá e Cunha e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisaram as dúvidas jurídicas relacionadas com a movimentação de um atrelado apreendido, a preservação da cadeia de custódia e as possíveis consequências para o processo judicial.

O debate abordou ainda a decisão de a investigação decorrer sob a direção do Ministério Público, sem delegação na Polícia Judiciária, e a necessidade de esclarecimentos rápidos perante a relevância institucional e política do caso.

Emissão de 23 de julho de 2026.

#OrdemDosAdvogados #Justiça #PolíciaJudiciária #MinistérioPúblico #CustódiaDaProva #AbusoDePoder

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Polícia Judiciária e Ministério Público: Quem Deve Investigar?

João Massano Julho 23, 2026 11:14 pm

Nesta edição do “Ponto de Ordem”, emitida a 22 de julho no canal NOW e apresentada por João Ferreira, analisei alguns dos principais temas da atualidade política e judicial. Começámos pela investigação relacionada com o ministro da Administração Interna e pela decisão de o Ministério Público assumir diretamente o processo. Considero adequado que a Polícia Judiciária não investigue uma situação que envolve o seu antigo diretor nacional, porque qualquer investigação deve garantir independência, imparcialidade e confiança pública. Expliquei também em que consiste o crime de descaminho e defendi que o ministro deve prestar todos os esclarecimentos necessários. Um governante não tem apenas de ser sério: tem também de parecer sério perante os cidadãos. Analisámos depois os problemas na classificação dos exames nacionais. Mais do que garantir genericamente que nenhum aluno será prejudicado, é essencial explicar como poderão os alunos afetados concorrer ao ensino superior em verdadeira igualdade de circunstâncias, sobretudo na primeira fase de acesso, onde se concentra a maioria das vagas. Nos “Casos da Semana”, falámos da criança de 11 anos que esfaqueou o pai para proteger a mãe, da reintegração na GNR do militar que sobreviveu ao ataque de Pedro Dias e da absolvição de Ricardo Salgado e de outros arguidos num processo de alegada corrupção. Na “Voz do Cidadão”, recordei que abandonar um animal é crime e expliquei os primeiros passos que devem ser seguidos por quem seja vítima de uma burla informática: contactar imediatamente o banco, bloquear os acessos, identificar as operações não autorizadas, reunir a documentação e apresentar queixa às autoridades. 📅 22 de julho de 2026 📺 NOW 🎙️ Apresentação de João Ferreira Envie as suas questões para: [pontodeordem@oa.pt](mailto:pontodeordem@oa.pt) #JoãoMassano #PontoDeOrdem #OrdemDosAdvogados #Justiça #DireitosDosCidadãos #JuntosPodemoseFazemosMais

Nesta edição do “Ponto de Ordem”, emitida a 22 de julho no canal NOW e apresentada por João Ferreira, analisei alguns dos principais temas da atualidade política e judicial.

Começámos pela investigação relacionada com o ministro da Administração Interna e pela decisão de o Ministério Público assumir diretamente o processo. Considero adequado que a Polícia Judiciária não investigue uma situação que envolve o seu antigo diretor nacional, porque qualquer investigação deve garantir independência, imparcialidade e confiança pública.

Expliquei também em que consiste o crime de descaminho e defendi que o ministro deve prestar todos os esclarecimentos necessários. Um governante não tem apenas de ser sério: tem também de parecer sério perante os cidadãos.

Analisámos depois os problemas na classificação dos exames nacionais. Mais do que garantir genericamente que nenhum aluno será prejudicado, é essencial explicar como poderão os alunos afetados concorrer ao ensino superior em verdadeira igualdade de circunstâncias, sobretudo na primeira fase de acesso, onde se concentra a maioria das vagas.

Nos “Casos da Semana”, falámos da criança de 11 anos que esfaqueou o pai para proteger a mãe, da reintegração na GNR do militar que sobreviveu ao ataque de Pedro Dias e da absolvição de Ricardo Salgado e de outros arguidos num processo de alegada corrupção.

Na “Voz do Cidadão”, recordei que abandonar um animal é crime e expliquei os primeiros passos que devem ser seguidos por quem seja vítima de uma burla informática: contactar imediatamente o banco, bloquear os acessos, identificar as operações não autorizadas, reunir a documentação e apresentar queixa às autoridades.

📅 22 de julho de 2026
📺 NOW
🎙️ Apresentação de João Ferreira

Envie as suas questões para: [pontodeordem@oa.pt](mailto:pontodeordem@oa.pt)

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“Não basta ser sério. Também é preciso parecer sério” | Ponto de Ordem

João Massano Julho 22, 2026 10:45 pm

No novo episódio do podcast Direito à Justiça, Cristina Soeiro, psicóloga da Polícia Judiciária, partilha quase três décadas de investigação sobre os perfis dos autores de incêndio florestal, analisando as suas motivações, os fatores de risco e os desafios que se colocam à prevenção e à intervenção. Entre os principais temas abordados destacam-se: 📌 Cerca de 19% dos incendiários regressam ao local do incêndio, permanecendo nas imediações ou colaborando mesmo no combate às chamas. 📌 A maioria dos incêndios não resulta de motivações económicas, mas de fatores como dificuldades de integração social, consumo de álcool, problemas psicológicos, revolta ou necessidade de chamar a atenção. 📌 Os perfis dos autores são distintos, exigindo respostas diferenciadas ao nível da prevenção, da reabilitação e da intervenção comunitária. 📌 Mais do que agravar penas, Cristina Soeiro defende uma abordagem multidisciplinar que combine justiça, acompanhamento psicológico, apoio social e educação para reduzir a reincidência. Uma reflexão sobre um fenómeno complexo que evidencia a importância de compreender as causas dos incêndios florestais para desenvolver respostas mais eficazes na prevenção e proteção da floresta.

No novo episódio do podcast Direito à Justiça, Cristina Soeiro, psicóloga da Polícia Judiciária, partilha quase três décadas de investigação sobre os perfis dos autores de incêndio florestal, analisando as suas motivações, os fatores de risco e os desafios que se colocam à prevenção e à intervenção.

Entre os principais temas abordados destacam-se:

📌 Cerca de 19% dos incendiários regressam ao local do incêndio, permanecendo nas imediações ou colaborando mesmo no combate às chamas.

📌 A maioria dos incêndios não resulta de motivações económicas, mas de fatores como dificuldades de integração social, consumo de álcool, problemas psicológicos, revolta ou necessidade de chamar a atenção.

📌 Os perfis dos autores são distintos, exigindo respostas diferenciadas ao nível da prevenção, da reabilitação e da intervenção comunitária.

📌 Mais do que agravar penas, Cristina Soeiro defende uma abordagem multidisciplinar que combine justiça, acompanhamento psicológico, apoio social e educação para reduzir a reincidência.

Uma reflexão sobre um fenómeno complexo que evidencia a importância de compreender as causas dos incêndios florestais para desenvolver respostas mais eficazes na prevenção e proteção da floresta.

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Direito à Justiça | Episódio #20 - Cristina Soeiro

João Massano Julho 22, 2026 7:14 pm

“O mais importante é garantir que a vida dos alunos não fica marcada por falhas que não lhes são imputáveis.” Em entrevista ao programa Explicador das Manhãs 360, da Rádio Observador, no dia 21 de julho de 2026, analisei as consequências jurídicas das falhas na digitalização e correção dos exames nacionais. O princípio essencial é a igualdade: nenhum aluno pode ficar com menos possibilidades de acesso ao ensino superior por não ter recebido a nota correta dentro do prazo. Os alunos e encarregados de educação que se considerem prejudicados devem pedir a reapreciação da prova dentro dos prazos previstos e documentar todo o processo. Uma eventual diferença entre a nota inicialmente publicada e a nota corrigida poderá ser relevante numa futura reclamação ou ação judicial. Embora seja possível recorrer aos tribunais e, em determinadas circunstâncias, pedir uma indemnização ao Estado, a prioridade deve ser encontrar rapidamente uma solução administrativa que proteja todos os alunos e evite danos adicionais. A época especial anunciada só será verdadeiramente justa se garantir as mesmas oportunidades de entrada nos cursos pretendidos, incluindo nos casos em que as vagas da primeira fase já tenham sido preenchidas. #JoãoMassano #Bastonário #RádioObservador #ExamesNacionais #DireitosDosAlunos #EnsinoSuperior #Justiça #ResponsabilidadeDoEstado

“O mais importante é garantir que a vida dos alunos não fica marcada por falhas que não lhes são imputáveis.”

Em entrevista ao programa Explicador das Manhãs 360, da Rádio Observador, no dia 21 de julho de 2026, analisei as consequências jurídicas das falhas na digitalização e correção dos exames nacionais.

O princípio essencial é a igualdade: nenhum aluno pode ficar com menos possibilidades de acesso ao ensino superior por não ter recebido a nota correta dentro do prazo.

Os alunos e encarregados de educação que se considerem prejudicados devem pedir a reapreciação da prova dentro dos prazos previstos e documentar todo o processo. Uma eventual diferença entre a nota inicialmente publicada e a nota corrigida poderá ser relevante numa futura reclamação ou ação judicial.

Embora seja possível recorrer aos tribunais e, em determinadas circunstâncias, pedir uma indemnização ao Estado, a prioridade deve ser encontrar rapidamente uma solução administrativa que proteja todos os alunos e evite danos adicionais.

A época especial anunciada só será verdadeiramente justa se garantir as mesmas oportunidades de entrada nos cursos pretendidos, incluindo nos casos em que as vagas da primeira fase já tenham sido preenchidas.

#JoãoMassano #Bastonário #RádioObservador #ExamesNacionais #DireitosDosAlunos #EnsinoSuperior #Justiça #ResponsabilidadeDoEstado

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Exames nacionais: “Está em causa a igualdade entre todos os alunos”

João Massano Julho 21, 2026 3:09 pm

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