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𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗻.º 𝟰𝟲𝟳𝟲 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟭𝟵𝟭𝟴

Permissão do exercício da Advocacia às Mulheres

No dia 19 de julho de 1918, o 𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗻.º 𝟰𝟲𝟳𝟲 foi publicado no Diário do Governo, concedendo às “mulheres portuguesas” a permissão para exercer a Advocacia. Este diploma marcou um momento crucial, abrindo novas perspetivas profissionais para um crescente número de mulheres que frequentavam cursos do ensino superior.

A entrada das mulheres no mundo jurídico em Portugal teve na figura de Regina Quintanilha uma pioneira. Além de ser a primeira mulher a licenciar-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a primeira Advogada portuguesa, foi também a primeira Procuradora judicial, Notária e Conservadora do Registo Predial, demonstrando uma presença notável num campo até então dominado por homens.

Este decreto de 1918 permitiu o acesso das mulheres a setores tradicionalmente restritos ao género masculino. Contudo, o caminho para a igualdade total foi gradual. Somente em 1974 o voto se tornou universal, e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres consagrada em 1979. O reconhecimento do papel das mulheres na Advocacia foi ainda mais consolidado em 1990, quando os Advogados elegeram a sua primeira Bastonária, Maria de Jesus Serra Lopes.

Atualmente, a presença feminina na Advocacia é inegável. Desde 2020, as mulheres representam 63% das novas inscrições na Ordem dos Advogados, evidenciando a sua posição incontornável e preponderante na profissão.

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𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲 𝗟𝘂𝗶́𝘀 𝗠𝗮𝗿𝗾𝘂𝗲𝘀 𝗠𝗲𝗻𝗱𝗲𝘀 𝗻𝗮 𝗿𝘂𝗯𝗿𝗶𝗰𝗮 “𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗖𝗼𝗺𝗩𝗶𝗱𝗮”

No passado dia 17 de julho, recebi Luís Marques Mendes, antigo ministro e atual candidato à Presidência da República, no âmbito da rubrica “Ordem ComVida”, uma iniciativa que lancei para reforçar a ligação entre a Ordem dos Advogados e a sociedade civil.

Este ciclo de encontros pretende destacar a importância dos temas da Justiça no debate público e reafirmar o papel essencial dos Advogados numa sociedade livre, participativa e democrática.

Ao longo do tempo, irei receber todas as candidaturas oficiais à Presidência da República. O objetivo é claro: escutar, dialogar e colocar a Justiça e a Advocacia no centro da reflexão sobre o futuro do país.

A conversa com Luís Marques Mendes decorreu num ambiente de respeito e cooperação, durante um pequeno-almoço na Sala Adelino da Palma Carlos, na sede da Ordem. Foram cerca de 90 minutos de troca de ideias franca e institucionalmente relevante.

Seguimos com determinação, ao serviço dos Advogados e da Justiça.

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1º dia de férias judiciais
Audiência de julgamento adiada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Mafra
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📣 José António Barreiros preside à Comissão Organizadora do Centenário da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados celebra, a 12 de junho de 2026, o seu primeiro centenário. No âmbito das comemorações alusivas a esta efeméride histórica, o Conselho Geral, em estreita articulação com os Conselhos Regionais, encontra-se a desenvolver um vasto programa de eventos de âmbito nacional.

Em plenário realizado a 15 de julho, o Conselho Geral deliberou, por unanimidade, nomear José António Barreiros para a presidência da Comissão Organizadora do Centenário da Ordem dos Advogados.

José António Barreiros, cuja inscrição na Ordem dos Advogados remonta a 1974, representa um exemplo notório do Advogado em prática individual, com especial destaque na área do Direito Criminal. A sua passagem pela Ordem inclui dois mandatos como membro do Conselho Geral e do Conselho Superior, órgão a que presidiu. A Ordem dos Advogados distinguiu-o com a Medalha de Honra em 2018 e a Medalha de Ouro em 2020, em reconhecimento pelo seu inestimável contributo para a Advocacia.

Sobretudo, José António Barreiros é reconhecido pelo seu profundo conhecimento e vasta cultura, sendo autor de diversas obras literárias e ensaios históricos. A sua nomeação para a liderança da Comissão Organizadora do Centenário reflete o reconhecimento das suas qualidades e o papel fundamental que desempenhará na condução das celebrações deste marco histórico.

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📰 O Boletim da Ordem dos Advogados está a mudar. E para melhor.

Desde 1931 que o Boletim da Ordem dos Advogados informa e aproxima a Classe. Agora, dá um passo em frente e passa a ser exclusivamente digital, com acesso direto em boletim.oa.pt.

📅 A partir de setembro, com periodicidade mensal, terá acesso a:

•⁠ ⁠Notícias da atualidade que interessam à Advocacia
•⁠ ⁠Novidades dos diferentes órgãos da Ordem
•⁠ ⁠Destaques das Comemorações do Centenário
•⁠ ⁠Artigos de opinião e textos de doutrina
•⁠ ⁠Comunicados e conteúdos úteis para o exercício da profissão

💡 Mais flexibilidade, mais acesso, mais proximidade.

O novo Boletim foi pensado para estar sempre à mão — no computador, no tablet ou no telemóvel —, onde e quando quiser.
📥 Edição n.º 1 disponível em setembro.

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📌 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜𝗖̧𝗔 𝗖𝗢𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 14 de julho de 2025

𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝘁𝗮́𝗰𝘂𝗹𝗼

O Campus da Justiça foi transformado numa arena. Dentro da sala a juíza é desafiada, acumulando-se incidentes processuais e multas por desrespeito.

Cá fora, os microfones são transformados em púlpito: proclama-se que “todas as acusações são falsas”, acusa-se o MP de voyeurismo e garante-se que os jornalistas “defendem a acusação”. A comunicação social é usada como uma trincheira onde se tenta escrever o veredicto popular antes da decisão judicial.

O caso da grávida da Murtosa mostra o preço desta fogueira mediática: durante meses o arguido foi condenado em manchetes, podcasts e redes sociais. Quando o tribunal absolveu o arguido, ouviram-se gritos de "a juíza não é humana". Ironia: foram cidadãos comuns - 4 jurados populares + 3 juízes - que decidiram. A absolvição por falta de provas foi rejeitada pelo tribunal das redes sociais e da opinião pública.

𝗘𝘀𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗼𝗶𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗲𝘅𝗽𝗼̃𝗲𝗺 𝗮 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗮 𝗱𝗼𝗲𝗻𝗰̧𝗮: 𝗷𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝘀𝗶𝘁𝗶𝗮𝗱𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗿𝘂𝗶́𝗱𝗼. 𝗘𝗹𝗮 𝗱𝗲𝘃𝗲 𝗳𝗮𝗹𝗮𝗿 𝗰𝗹𝗮𝗿𝗼 𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗿𝗲𝗲𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗽𝗼𝘃𝗼, 𝗺𝗮𝘀 𝗻𝘂𝗻𝗰𝗮 𝗿𝗲𝗳𝗲́𝗺 𝗱𝗲 𝗹𝗶𝗸𝗲𝘀 𝗻𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗹𝗰𝗼 𝗱𝗲 𝘃𝗮𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀. 𝗢 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝗯𝘂𝗻𝗸𝗲𝗿 𝗻𝗲𝗺 𝗰𝗶𝗿𝗰𝗼 - 𝗲́ 𝗮 𝘂́𝗹𝘁𝗶𝗺𝗮 𝘁𝗿𝗶𝗻𝗰𝗵𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗮 𝘃𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲 𝘀𝗲 𝗱𝗲𝗰𝗶𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗺 𝗯𝗮𝘀𝗲 𝗲𝗺 𝗳𝗮𝗰𝘁𝗼𝘀 𝗲 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼.

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📣 João Massano
Bastonário da Ordem dos Advogados

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𝑫𝒐𝒊𝒔 𝒎𝒆𝒔𝒆𝒔 𝒅𝒆 𝑴𝒊𝒔𝒔𝒂̃𝒐
No dia 8 de julho, completaram-se exatamente dois meses desde que tomei posse como Bastonário da Ordem dos Advogados. 
Desde 8 de maio que assumo esta honra não como um cargo, mas como uma missão — uma missão que me foi confiada pelos meus Colegas e que encaro com a maior responsabilidade.

𝗨𝗺𝗮 𝗠𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗖𝗼𝗹𝗲𝗰𝘁𝗶𝘃𝗮
Encaro esta honra como o que sempre disse que era: uma missão. 
Não pretendo fazer nada por mim — pretendo fazer algo pela nossa Classe. 
Cada dia destes dois meses reforçou esta convicção: só unidos, só próximos, só dialogando conseguimos dignificar a Advocacia e servir melhor a Justiça.

𝗢 𝗰𝗮𝗺𝗶𝗻𝗵𝗼 𝗲𝘀𝘁𝗮́ 𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗮𝗱𝗼. 

A missão continua.

Juntos, podemos mais!

João Massano

Leia a mensagem completa em: https://fb.watch/APMF0YISe4/
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𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗲𝘂́𝗻𝗲 𝗰𝗼𝗺 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼

Uma administração pública moderna exige escuta ativa e cooperação institucional.
O Ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, reuniu-se com o Bastonário da Ordem dos Advogados ⚖ e com o Vice-Presidente do Conselho Geral num encontro dedicado ao papel da justiça e da Advocacia na construção de uma administração pública mais próxima, acessível e eficiente.
Este diálogo reforça a importância de articular a Reforma do Estado com os princípios do Estado de Direito e com os profissionais que garantem o acesso à justiça em Portugal.

📸 Diana Quintela | MARE
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