Notícias Sociais

No Ponto de Ordem, no Canal NOW, emitido a 13/05, analisei os recentes acontecimentos na esquadra da PSP do Rato, onde vários agentes foram indiciados por alegados abusos e tortura.

Perante os factos conhecidos, afirmei que “tem que ser uma mente doente para fazer aquelas coisas”, sublinhando a especial vulnerabilidade das alegadas vítimas, entre as quais se encontravam imigrantes e pessoas sem-abrigo.

Defendo que é essencial reforçar os mecanismos de fiscalização e avançar com a implementação de câmaras corporais e de videovigilância em centros de detenção. Estas medidas podem proteger as vítimas, os cidadãos e também os próprios agentes policiais.

Abordei ainda os constrangimentos no atendimento da AIMA, nomeadamente a limitação de senhas para advogados, e a nova lei do retorno, que poderá suscitar dúvidas de conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com normas europeias.

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No podcast Direito à Justiça, uma parceria entre a Rádio Renascença e a Ordem dos Advogados, o deputado social-democrata Paulo Lopes Marcelo analisa o projeto que pretende regular o acesso de menores de 16 anos às redes sociais e a outras plataformas digitais.

Em debate estão temas como a proteção das crianças no ambiente digital, o risco de utilização excessiva dos ecrãs, o papel das plataformas, a verificação de idade através da chave móvel digital, as contas privadas para menores, a limitação do autoplay e do scroll infinito, e a preocupação com novas realidades como os chamados “companheiros digitais”.

Paulo Lopes Marcelo defende que a atual autorregulação é insuficiente e alerta para os desafios da fiscalização, da aplicação de sanções e da necessidade de campanhas pedagógicas dirigidas a crianças, jovens e famílias.

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JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 11 de maio de 2026

𝗘𝘀𝗾𝘂𝗮𝗱𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝗥𝗮𝘁𝗼: 𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝘃𝗮𝗹𝗲𝗺 𝗺𝗲𝗻𝗼𝘀

Hugo Dias era sem-abrigo. Toxicodependente. Furtou um telemóvel. Dois jovens espancaram-no até morrer. O tribunal deu pena suspensa.

Esquadra do Rato. Vinte e quatro polícias da PSP. Nove casos entre 2024 e 2025. As vítimas: toxicodependentes, sem-abrigo, estrangeiros. As mesmas. Sempre as mesmas.

Os vídeos das agressões circularam em grupos de WhatsApp. Sessenta e nove polícias estavam lá. Calaram.

Hugo Dias foi espancado na rua. Os do Rato sangraram na cela. Os agressores sabiam o mesmo: ninguém viria reclamar. As fardas mudam. A régua não.

Quem entra numa esquadra entra sob custódia do Estado. Sair ferido é o Estado de Direito a falir. Não há vida de segunda. Não há corpo descartável.

A PSP denunciou. Pediu inspecção à IGAI. É preciso dizê-lo. Mas a denúncia não absolve quem agrediu. Nenhuma das vítimas escolheu a sua vulnerabilidade. Os agressores escolheram-nas por causa dela.

Quando uma vida pesa menos, nenhuma pesa.

🔗 Artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/esquadra-do-rato-vidas-que-valem-menos

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“𝗡𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗵𝗮𝘃𝗲𝗿 𝘃𝗶́𝘁𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗻𝗱𝗮.”

Na SIC Notícias, foi sublinhada uma preocupação essencial: quando as vítimas são pessoas em situação de especial vulnerabilidade — como imigrantes, toxicodependentes ou pessoas em situação de sem-abrigo — existe o risco de serem tratadas como se tivessem menos voz, menos proteção ou menor capacidade de reclamar justiça.

A vulnerabilidade não pode ser vista como uma oportunidade para abusar, intimidar ou silenciar. Pelo contrário: deve exigir uma atenção reforçada das instituições e da sociedade.

A dignidade humana não depende da condição social, da nacionalidade, da dependência, da fragilidade económica ou da existência de uma rede de apoio. Todas as pessoas têm o mesmo valor e todas as vítimas merecem ser ouvidas, protegidas e respeitadas.
Perante a justiça, não pode haver cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.

Tem de haver igualdade, responsabilidade e proteção efetiva dos direitos fundamentais.

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No Jornal das 19 da SIC Notícias, emitido a 9 de maio, analisei o caso dos alegados crimes cometidos no interior de uma esquadra da PSP, envolvendo vítimas em situação de especial vulnerabilidade.

Sublinhei que a ação é sempre mais grave do que a omissão, mas que a omissão assume especial gravidade quando envolve agentes da autoridade, que têm um dever acrescido de proteção de todos os cidadãos.

Defendi também que não podemos cair na generalização fácil de transformar um caso concreto numa acusação contra toda a PSP. Ainda assim, este é um caso que exige uma resposta firme, porque está em causa a confiança dos cidadãos nas forças de segurança.

Se os factos vierem a ser provados em tribunal, entendo que o Estado português deve indemnizar as vítimas de forma proativa. Defendi ainda a instalação de câmaras nas zonas de detenção das esquadras, para proteger quem é detido e também os próprios polícias.

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𝗥𝗼𝗯𝗹𝗼𝘅: 𝗼𝘀 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗿𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮𝘀 𝗲 𝗼 𝗮𝗹𝗲𝗿𝘁𝗮 𝗮𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗶𝘀

"Não os deixamos ir para a rua, mas damos telemóveis"

No Ponto de Ordem, emitido a 6 de maio no Canal Now, foi abordado o caso do Roblox, uma plataforma muito popular entre crianças e jovens, mas que tem levantado sérias preocupações de segurança.

A conversa centrou-se nas investigações da Polícia Judiciária a casos de aliciamento sexual online, bem como em denúncias relacionadas com outros tipos de aliciamento por grupos radicais. Em destaque esteve a necessidade de reforçar a vigilância dos pais, a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção das crianças no ambiente online.

Como prevenir estes riscos? Qual deve ser o papel dos pais? E que responsabilidade deve assumir a própria plataforma?

Um alerta importante sobre os perigos que podem entrar no quarto das crianças através da internet.

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Estive no Ponto de Ordem, no Canal NOW, no dia 6 de maio, para comentar alguns dos principais temas da atualidade judicial e social.

Comecei por abordar o caso de José Sócrates no Processo Marquês, depois de o arguido não ter aceite o advogado nomeado pela Ordem dos Advogados. Expliquei que a Ordem ainda não tinha sido oficialmente notificada da providência cautelar e que, até esse momento, apenas conhecíamos a situação através da comunicação social.

Sublinhei que a Ordem dos Advogados se limitou a cumprir a sua função: nomear um advogado a um arguido. Neste contexto, considerei que a ausência de advogado neste processo surge como um “puro estratagema” e que este caso tem vindo a transformar-se num verdadeiro “folhetim”.

Também rejeitei qualquer ideia de inimizade pessoal contra José Sócrates. Enquanto Bastonário, cumpro as minhas responsabilidades institucionais, mas continuo a ser cidadão, com direito à minha vida privada e à minha intimidade.

Neste episódio, falei ainda sobre as suspeitas de tortura envolvendo polícias na esquadra do Rato, destacando a gravidade de situações que envolvem pessoas vulneráveis, sem esquecer a importância da presunção de inocência.

Por fim, deixei um alerta sobre o Roblox e os riscos de aliciamento sexual de menores em plataformas digitais. Muitas vezes protegemos as crianças na rua, mas deixamos que todos os perigos entrem no quarto delas através da internet.

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𝗢 𝗥𝗼𝗯𝗹𝗼𝘅 𝗘𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗣𝗲𝗹𝗼 𝗥𝗲𝗰𝗿𝗲𝗶𝗼

Já não deixamos os filhos brincar sozinhos na rua.
Temos medo do carro, do estranho.
Por que razão continuamos a achar que o quarto é seguro?
O ecrã traz tudo para dentro.

Este é o Além dos Títulos desta semana,
Leia o artigo: https://expresso.pt/opiniao/2026-05-06-o-roblox-entra-pelo-recreio-7c2c901f

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No episódio 9 do podcast Direito à Justiça, mergulhamos nos bastidores da formação judiciária em Portugal. O Juiz Desembargador Edgar Lopes, Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), traz uma visão pragmática e crítica sobre o presente e o futuro da magistratura.

O debate aborda pontos essenciais para todos os profissionais do setor:
•⁠ ⁠A Advocacia na Mediação: Nos Tribunais de Família — descritos como as instâncias mais violentas profissionalmente e com maior impacto humano — a intervenção do advogado é apresentada como decisiva e mediadora.
•⁠ ⁠O Conceito de "Elite": Edgar Lopes defende que o CEJ deve formar uma "elite de responsabilidade" focada no serviço ao cidadão, rejeitando categoricamente qualquer noção de privilégio institucional sobre os demais agentes da justiça.
•⁠ ⁠Formação Académica e Pensamento Jurídico: Uma análise crítica à degradação das bases de conhecimento nas universidades, onde a semestralização das cadeiras estruturais prejudica a consolidação do pensamento jurídico dos alunos.
•⁠ ⁠Justiça Entendível: A aposta numa formação que privilegie a clareza, ensinando os magistrados a decidirem de forma essencial e direta, para que o cidadão comum possa compreender as decisões judiciais.
•⁠ ⁠Humanização do Acesso: A proposta de transferir a avaliação psicológica para fases mais precoces do concurso, evitando o desgaste humano de candidatos tecnicamente aptos que acabam por chumbar no final do processo.

Um episódio fundamental para compreender as reformas necessárias no sistema judicial e o papel de cada profissional na construção de uma justiça mais próxima e eficaz.

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JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 04 de maio de 2026

𝗠𝗔𝗥𝗤𝗨𝗘̂𝗦: 𝗖𝗥𝗜𝗠𝗘𝗦 𝗦𝗘𝗠 𝗖𝗔𝗦𝗧𝗜𝗚𝗢?

A Caixa emprestou mais de duzentos milhões a Vale do Lobo. Crédito perdido. Dinheiro de todos.

Esta semana deverão prescrever os primeiros crimes de corrupção do processo. Em Junho, os imputados a Sócrates e a Vara.

Ninguém foi julgado. Ninguém absolvido. Ninguém condenado. E o processo pode morrer de velho.

Prescrição não é absolvição. Não é inocência. É só isto: o Estado teve tempo. E não julgou.

Vinte e um arguidos. Cento e dezassete crimes. Trezentas mil folhas. Quatrocentas horas de escutas. Doze anos depois.

Não falhou a defesa. Não falharam os arguidos. Falhou o sistema. Falhou um Estado que há décadas trata a Justiça como parente pobre dos direitos fundamentais. Sem meios. Sem tempo.

E quem paga?

O contribuinte. O cidadão paga duas vezes: pelo dinheiro perdido e pela justiça que tarda.

Mas há lição. Investir na Justiça. Dividir megaprocessos em blocos julgáveis. Decidir em tempo útil. Para que o tempo sirva quem espera.

Que se apaguem os crimes. Mas não a memória. Nem a lição.

🔗 Artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/marques-crimes-sem-castigo

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𝗕𝘂𝗿𝗹𝗮𝘀 𝗯𝗮𝗻𝗰𝗮́𝗿𝗶𝗮𝘀: 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮 𝗰𝗹𝗶𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗳𝗲𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗳𝗿𝗮𝘂𝗱𝘂𝗹𝗲𝗻𝘁𝗮

No Ponto de Ordem, emitido a 28 de abril no Canal NOW, foi analisado um caso de burla bancária envolvendo técnicas como vishing e spoofing, em que criminosos se fazem passar por bancos para levar clientes a autorizar operações fraudulentas.

Em causa estava uma transferência de 4.500 euros. Em primeira instância, o banco foi responsabilizado pela devolução do valor ao cliente. Porém, a Relação decidiu em sentido contrário, considerando que houve negligência grosseira por parte do cliente, que autorizou a operação na aplicação bancária sem confirmar devidamente os dados.

A principal mensagem é clara: nunca autorize uma transferência bancária sem verificar todos os dados, sobretudo quando a operação não foi iniciada por si. Em caso de dúvida, contacte diretamente o seu banco pelos canais oficiais.

#BurlasBancárias #Vishing #Spoofing #SegurançaBancária #FraudesOnline #OrdemDosAdvogados #PontoDeOrdem #CanalNOW

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“𝗢 𝗝𝘂𝗶𝘇 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗼𝗯𝘀𝘁𝗮́𝗰𝘂𝗹𝗼, 𝗲́ 𝘂𝗺𝗮 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮”

Defendo, enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados, que a autorização prévia de um Juiz é uma garantia indispensável para proteger os direitos de defesa e a privacidade das pessoas no contexto da investigação criminal.

Na RTP Notícias, a 29 de abril, considerei que permitir a seleção direta pelo Ministério Público, sem intervenção judicial prévia, representa uma violação clara das garantias da defesa. Sublinho ainda que o Juiz não é um impedimento à investigação, mas sim uma proteção essencial contra decisões que possam não salvaguardar devidamente os direitos dos cidadãos.

A mensagem central é clara: a eficácia da investigação não pode ser alcançada à custa da redução das garantias fundamentais.

Veja a intervenção na íntegra: https://youtu.be/tAQZigjAJtQ

#Bastonário #OrdemDosAdvogados #Justiça #GarantiasDaDefesa #Privacidade #MinistérioPúblico #RTPNotícias

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Estive no Jornal à Noite, no NOW, no espaço Ponto de Ordem, emitido a 29/04, para analisar alguns dos temas mais relevantes da Justiça e da atualidade nacional.

Comecei por abordar a Operação Marquês e o risco de prescrição de alguns crimes. Como referi, uma eventual prescrição não significa que os arguidos sejam inocentes ou absolvidos; significa, antes, que o sistema falhou ao não conseguir julgar dentro dos prazos que o próprio Estado definiu.

Defendi também que temos de repensar seriamente os megaprocessos. Estes processos tornam-se, muitas vezes, verdadeiros “monstros” difíceis de gerir em tribunal, com prejuízo para todos: magistrados, advogados, arguidos e cidadãos. Entre correr o risco de decisões parcelares e chegar ao fim sem sentença por prescrição, prefiro que existam decisões parcelares.

Falei ainda sobre o relatório relativo ao DCIAP, a falta de meios humanos e materiais na Justiça, a necessidade de reforço da Polícia Judiciária e do Ministério Público, e a tendência preocupante de transformar os advogados em bodes expiatórios dos atrasos processuais.

No programa, analisei também os seguros obrigatórios para catástrofes, as burlas bancárias através de vishing e spoofing, e expliquei o que são as custas judiciais, a propósito do caso mediático entre os Anjos e Joana Marques.

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No episódio #8 do Direito à Justiça, da Rádio Renascença, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Conselheiro José João Abrantes, revela dados impressionantes: a grande maioria dos recursos apresentados (70% a 80%) acaba por não ser admitida por não cumprir os critérios legais.

Destaques da conversa:
🔹 Foco nas Normas: O TC julga interpretações da lei e não casos concretos.
🔹 Tribunal Incompleto: O impasse político no Parlamento mantém o tribunal com três juízes por substituir.
🔹 Futuro da Constituição: "Não vejo necessidade de uma revisão constitucional", afirma o Conselheiro.

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Estive na RTP Notícias às 11h, no dia 29 de abril de 2026, para comentar a proposta relacionada com o acesso e seleção de e-mails em investigações criminais.

Defendo que afastar o juiz de instrução deste controlo representa um risco sério para as garantias de defesa e para a privacidade dos cidadãos. Os e-mails não podem ser comparados de forma simples às escutas telefónicas: numa caixa de correio eletrónico pode estar grande parte da vida de uma pessoa, incluindo dados médicos, pessoais e profissionais.

A Justiça precisa de ser mais célere e eficaz, mas essa celeridade não pode ser alcançada através do sacrifício permanente dos direitos dos cidadãos. O juiz de instrução não é um obstáculo à investigação; é uma garantia essencial de defesa.

Também defendi a necessidade de olhar para os problemas da Justiça de forma global, incluindo os atrasos nos processos, a gestão dos megaprocessos e aquilo que tem falhado em casos como o Processo Marquês e a Operação Influencer.

#JoãoMassano #Bastonário #OrdemDosAdvogados #Justiça #Privacidade #GarantiasDeDefesa #JuizDeInstrução #MinistérioPúblico #Megaprocessos

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No Fórum TSF, emitido a 27 de abril, defendi que Portugal ainda tem muito a fazer para garantir liberdade, transparência e uma Justiça eficaz.

A Justiça tem sido, durante demasiado tempo, o parente pobre dos direitos fundamentais. Não podemos exigir resultados sem garantir meios: tribunais com condições, procuradores suficientes, investigação criminal reforçada e investimento sério nas fases decisivas dos processos, em particular no inquérito.

Também alertei para a importância da transparência na vida pública. O financiamento dos partidos políticos deve ser claro e público, porque é aí que está o coração da democracia. Sem transparência, cresce a suspeição e diminui a confiança dos cidadãos nas instituições.

Ao mesmo tempo, sublinhei que o escrutínio democrático não deve transformar-se numa exposição voyeurística da vida política. A transparência é essencial, mas deve servir o interesse público e reforçar a confiança na democracia.

#JoãoMassano #Bastonário #OrdemDosAdvogados #Justiça #Transparência #Corrupção #Democracia #FórumTSF

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📌 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜𝗖̧𝗔 𝗖𝗢𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 27 de abril de 2026

𝗦𝗘𝗜𝗦 𝗔𝗡𝗢𝗦 𝗔 𝗧𝗥𝗔𝗕𝗔𝗟𝗛𝗔𝗥. 𝗭𝗘𝗥𝗢 𝗔 𝗥𝗘𝗖𝗘𝗕𝗘𝗥.

𝗨𝗺 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗽𝗮𝗴𝗮 𝗮 𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗴𝗲𝗺. 𝗣𝗮𝗴𝗮 𝗵𝗮́ 𝗰𝗶𝗻𝗰𝗼 𝗮𝗻𝗼𝘀. 𝗡𝗮̃𝗼 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲 𝗵𝗮́ 𝗰𝗶𝗻𝗰𝗼 𝗮𝗻𝗼𝘀. 𝗗𝗲𝗳𝗲𝗻𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗮𝗿𝗴𝘂𝗶𝗱𝗼 𝗻𝗼 𝗕𝗘𝗦 𝗱𝗲𝘀𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟭. 𝗢 𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝘀𝗼́ 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮 𝗲𝗺 𝟮𝟬𝟮𝟳. 𝗦𝗲𝗶𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗮𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼.

Não é caso único. Milhares fazem o mesmo todos os dias. Defendem quem não tem como pagar. Garantem que ninguém é julgado sozinho. E adiantam tudo. Portagens, certidões, fotocópias. Dinheiro que sai da renda, do supermercado, da escola dos filhos.

Uma juíza fez o que ninguém teve coragem de fazer. Declarou inconstitucional a norma que obriga o advogado a esperar pelo fim do processo. Anos. Por vezes décadas. Invocou o princípio da justa retribuição. Quem trabalha, recebe.

E o leitor? Aceitava? Tirava cem euros do ordenado todos os meses? Para o Estado lhe devolver um dia? Ninguém aceitaria. Tem contas. Tem filhos. Tem a retribuição contada.

O BES é a ponta do icebergue. Por baixo, milhares de processos iguais. Colegas que pagam para o Estado julgar.
Sem advogados, os pobres ficam sozinhos no tribunal. E um Estado que os abandona senta-se no banco dos réus.

Artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/seis-anos-a-trabalhar-zero-a-receber

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Além dos Títulos: 𝗢 𝗻𝗮̃𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗶𝗻𝗴𝘂𝗲́𝗺 𝗼𝘂𝘃𝗶𝘂

A frase saiu à hora do almoço, numa televisão de grande audiência,
sobre uma menor violada. Gerou 4.200 queixas. Mas a verdadeira pergunta
não é se a apresentadora deve pedir desculpa. É esta: 𝗽𝗼𝗿𝗾𝘂𝗲 𝗲́ 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗶𝗻𝗴𝘂𝗲́𝗺 𝗳𝗮𝗹𝗮 𝗱𝗮 𝘃𝗶́𝘁𝗶𝗺𝗮?

Leia o artigo: https://expresso.pt/opiniao/2026-04-23-o-nao-que-ninguem-ouviu-d6baf323

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No novo episódio do podcast da Renascença em parceria com a Ordem dos Advogados, analisamos a criminalidade em Portugal com base no RASI 2025.

O convidado é Rui Pereira — professor universitário, antigo ministro da Administração Interna, ex-diretor do SIS e uma das vozes mais reconhecidas nas áreas da segurança interna e do direito penal.

Ao longo da conversa, são discutidos temas centrais como:

o aumento da criminalidade geral
a evolução dos homicídios e do crime de violação
a realidade da violência doméstica
os desafios da cibercriminalidade
a política criminal e a definição de prioridades na investigação
imigração, segurança e ameaças híbridas
a pergunta decisiva: Portugal continua a ser um país seguro?

Uma conversa essencial para compreender o estado da segurança interna em Portugal e os desafios jurídicos, sociais e institucionais que o país enfrenta.

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No Ponto de Ordem do Canal NOW, a 22 de abril de 2026, analisei vários temas da atualidade com forte impacto jurídico e social. Entre os assuntos em destaque estiveram a manosfera, a violência contra as mulheres, os casos de Vagos, Lourinhã e Loures, e a forma como certas mensagens difundidas nas redes sociais podem contribuir para uma cultura de superioridade masculina e desvalorização do género feminino.

Ao longo da conversa, sublinhei a importância de colocar a vítima no centro da discussão, reafirmando um princípio essencial: “não é não”. Comentei também a decisão no caso Vagos, explicando os limites da lei aplicável a menores de 16 anos e defendendo uma reflexão séria sobre a idade da imputabilidade criminal, tendo em conta a evolução dos comportamentos juvenis.

Abordei ainda o tema do financiamento dos partidos políticos, defendendo maior transparência, e comentei o regresso mediático do caso Carlos Castro, alertando para os riscos de excessiva dramatização de crimes com grande impacto público.

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📌 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜𝗖̧𝗔 𝗖𝗢𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 20 de abril de 2026

𝗤𝗨𝗘𝗠 𝗢𝗦 𝗘𝗗𝗨𝗖𝗢𝗨?
Nenhum deles chorou.

Catorze anos. Matou a mãe com dois tiros. Entre o primeiro e o segundo, ela ainda lhe disse “tem calma”. Atirou de novo. Tapou-lhe o rosto com uma manta. Escondeu a arma na campa dos avós. Contou tudo sem tremer. Sem remorso.

Dezasseis. Visita de estudo à Lourinhã. Apalpou uma colega no quarto. Trancou-se com outra numa casa de banho. Violou-a. Ficou quase um mês na mesma turma das vítimas.

Dezoito, vinte, vinte e um. Quatro influencers violam uma menor em Loures. Filmam. Publicam no TikTok. Trinta e duas mil visualizações. Gabam-se.

Três histórias. Um fio. Jovens que fazem o impensável como quem faz um recado.

A pergunta não é o que lhes falha no cérebro. É o que lhes falta na cabeça. E na casa. E na escola. E no ecrã onde aprendem a viver.
Crescem a ver tudo filmado. Aprendem que humilhar dá likes. Que o silêncio dos outros os protege.

A lei chega depois. Sempre. Três anos de internamento para o filho. Prisão preventiva para o aluno. Porta fechada para os influencers.
Não basta condenar. Alguém os educou. Ou deixou de os educar.

Os valores não nascem em tribunal. Nascem em casa. E é aí que falhamos.

Artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/quem-os-educou

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