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𝗣𝗲𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗮𝗹𝗲𝗴𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝗯𝘂𝘀𝗼 𝘀𝗲𝘅𝘂𝗮𝗹 𝗲𝗻𝘃𝗼𝗹𝘃𝗲𝗻𝗱𝗼 𝘂𝗺𝗮 𝗰𝗿𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮, 𝗮 𝗽𝗿𝗶𝗼𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲𝗰𝗰̧𝗮̃𝗼.

No programa Ponto de Ordem, no Canal NOW, emitido a 23 de Junho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, defendeu a necessidade de ponderar mecanismos mais expeditos de investigação nestes casos, para que os tribunais possam reagir com maior rapidez e segurança.

Sem antecipar conclusões, e respeitando sempre o princípio da presunção de inocência, há uma questão que deve ser colocada: enquanto não é feito o devido despiste, não deverá ser evitado o contacto entre a criança e o alegado abusador?

As crianças são particularmente indefesas. E quando está em causa uma suspeita desta gravidade, as instituições têm o dever de actuar com especial atenção, ponderação e urgência.

A Justiça deve proteger. E deve fazê-lo a tempo.

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𝗡𝗶𝗻𝗴𝘂𝗲́𝗺 𝗹𝗵𝗲𝘀 𝗽𝗲𝗿𝗴𝘂𝗻𝘁𝗼𝘂 𝗻𝗮𝗱𝗮

Durante um dia, foram títulos de jornal. Lara, oito anos, morta para ferir o pai. Uma menina de quatro anos, atirada de um oitavo andar. Crianças no centro de denúncias contra quem devia protegê-las. Para Além dos Títulos, fica o que os títulos calam: o que sentiam elas, ninguém quis saber.

Leia o artigo: https://expresso.pt/opiniao/2026-06-25-ninguem-lhes-perguntou-nada-ac8c5717

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🎙️ Direito à Justiça | Episódio 16

“Os mais novos telefonam a chorar. Dizem que não têm formação suficiente e têm medo de falhar.”

No episódio 16 do podcast Direito à Justiça, uma parceria da Renascença com a Ordem dos Advogados, a jornalista Liliana Monteiro recebe Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, para uma conversa sobre a realidade vivida nos tribunais portugueses.

Faltam cerca de 1.900 funcionários judiciais. Há profissionais exaustos, pressionados por estatísticas, sem formação adequada, sem apoio psicológico e a trabalhar com sistemas informáticos frágeis, num sector onde a digitalização ainda está longe de responder às necessidades reais da Justiça.

Da falta de meios humanos ao burnout, da crise no alojamento à revisão do estatuto profissional, Regina Soares alerta para um problema que afecta directamente o funcionamento dos tribunais e, por consequência, todos os cidadãos.

Porque não há Justiça eficaz sem quem assegure, todos os dias, a tramitação dos processos, o apoio às diligências e a ligação entre os cidadãos, os magistrados e os tribunais.

📌 Episódio 16 — Direito à Justiça
Com Liliana Monteiro, Regina Soares e o acompanhamento do Bastonário João Massano.

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No Repórter Sábado, investigação de Ana Leal emitida no Canal NOW a 21 de junho, são reveladas suspeitas sobre redes organizadas de auxílio à imigração ilegal em Portugal, alegadamente assentes na criação de empresas de fachada para obtenção de títulos de residência.

A investigação aborda esquemas suspeitos envolvendo imigrantes do Bangladesh, alegadas movimentações financeiras e tentativa de suborno a uma empresária, num caso que levanta questões criminais e institucionais relevantes.

Neste contexto, a Ordem dos Advogados comenta matérias relacionadas com o exercício da advocacia, nomeadamente a possibilidade de coexistirem, no mesmo espaço, entidades que não sejam sociedades de advogados ou sociedades multidisciplinares com advogados. É também destacada a importância de garantir que terceiros não acedem a gabinetes de advogados sem autorização, em defesa do sigilo profissional, da independência e da confiança dos cidadãos.

Outro ponto em análise é a forma como uma advogada estagiária se apresenta publicamente, nomeadamente através da expressão “Lawyer”. É sublinhado que um advogado estagiário deve identificar-se claramente como tal, em português ou em inglês, para evitar induzir terceiros em erro.

Temas em destaque: imigração ilegal, empresas de fachada, títulos de residência, advocacia, advogado estagiário, lawyer, sigilo profissional, investigação jornalística, Ana Leal, Repórter Sábado, Canal NOW.

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No Ponto de Ordem de 23 de junho, no Canal Now, João Massano analisa os casos recentes de violência contra crianças e questiona o que está a falhar na proteção dos menores mais vulneráveis.

O Bastonário aborda situações em que crianças foram vítimas no contexto de violência doméstica, defendendo maior atenção das instituições, das CPCJ e dos tribunais sempre que existam sinais de alarme. João Massano sublinha também a importância da prevenção, do acompanhamento em saúde mental e de respostas mais eficazes para proteger crianças em risco.

Neste episódio, há ainda uma reflexão sobre as garantias de defesa em Portugal, na sequência de um processo de infração da Comissão Europeia, e sobre a importância de assegurar a presença de advogado no primeiro interrogatório.

João Massano comenta também um caso de erro judicial em Espanha, em que uma condenação injusta levou a 15 anos de prisão, reforçando o papel essencial dos advogados na análise da prova e na defesa dos direitos dos cidadãos.

Na Ordem do Cidadão, destaque para um caso em que a Segurança Social não cumpriu voluntariamente uma decisão judicial relativa a uma pensão, obrigando o cidadão a regressar aos tribunais para receber aquilo a que tinha direito.

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𝗔 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝘁𝗲𝗿 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼𝘀 𝘀𝗼́ 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝗹𝗴𝘂𝗻𝘀

Na Justiça, os prazos têm de valer para todos.

Não é aceitável exigir aos cidadãos e aos advogados o cumprimento de prazos rígidos e, ao mesmo tempo, deixar que o Estado os administre com a flexibilidade que entender. A igualdade de tratamento é a base da credibilidade do sistema judicial.

Mas há uma condição.

Impor prazos a magistrados e ao Ministério Público só fará sentido se vierem acompanhados dos meios humanos, técnicos e operacionais que o seu cumprimento exige.

Em processos de elevada complexidade, com milhares de páginas e volumes de informação digital, é indispensável garantir os recursos que permitem análises rigorosas e decisões bem fundamentadas. Sem meios, o risco é evidente: investigações apressadas, decisões frágeis, mais desconfiança dos cidadãos na Justiça.

A reforma da Justiça assenta em dois princípios que não se separam: igualdade na exigência e responsabilidade do Estado em criar as condições para que essa exigência se cumpra com qualidade, rigor e respeito pelos direitos de todos.

In Fórum TSF, dia 23 de Junho

#JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais

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"𝗔 𝗲𝘅𝗶𝗴𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗱𝗲𝘃𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀"

Na Sessão Solene dos 100 Anos da Ordem dos Advogados, na Aula Magna, Liliana Monteiro deixou a pergunta: que medida poderia melhorar a Advocacia e a sua relação com o cidadão?

A resposta de Herman José foi clara: a exigência pública que recai sobre os Advogados deve aplicar-se, em igual medida, a todos os agentes do sistema de Justiça.

Porque a confiança dos cidadãos não se decreta.

Constrói-se com responsabilidade, transparência e escrutínio.

Para todos.

#JuntosPodemosMais #OrdemDosAdvogados #Advocacia #Justiça

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João Massano completou um ano como bastonário da Ordem dos Advogados. A prioridade do mandato era a recuperação das relações com o poder político, que quer cativar para alterar o estatuto. Mas a grande preocupação é a tecnologia. A digitalização, a interoperabilidade e uma abordagem à inteligência artificial, que é o grande desafio para a classe.

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No programa “Onde Para o Caso”, da Rádio Observador, falei sobre um dos principais problemas da Justiça portuguesa: a morosidade dos processos-crime.

A demora não afeta apenas as vítimas. Afeta também os arguidos que vivem anos sob suspeição pública e que, no final, podem vir a ser absolvidos.

Uma Justiça eficaz exige meios, responsabilidade, transparência e capacidade de resposta. Quando o Estado não consegue decidir em tempo útil, falha perante todos.

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Neste episódio do Ponto de Ordem, emitido a 17 de junho, analiso vários temas centrais da atualidade judicial portuguesa.

Começo pela sentença no caso Odair Moniz, explicando a questão da legítima defesa, o erro sobre a legítima defesa e a atenuação especial da pena. Sublinho também que quem exerce funções policiais tem poderes especiais, mas também responsabilidades acrescidas.

Abordo ainda a condenação de influencers num caso de violação de menor com divulgação nas redes sociais, destacando a importância de compreender que a exposição pública da vítima representa uma nova forma de agressão e pode agravar a censurabilidade da conduta.

Neste programa, falo também sobre a nomeação de advogados oficiosos no processo de José Sócrates, a decisão judicial que reconhece a legitimidade da atuação da Ordem dos Advogados e a alteração aprovada no Parlamento relativa à suspensão dos prazos de prescrição durante trocas de advogados.

Na parte final, assinalo os 100 anos da Ordem dos Advogados, reflito sobre os desafios da profissão perante a inteligência artificial e defendo uma advocacia mais humana, mais próxima da sociedade e mais solidária com os mais vulneráveis.

Anuncio ainda o entendimento alcançado com a AIMA para a criação de dois postos de atendimento exclusivos para advogados na loja dos Anjos.

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Não é um problema dos “grandes processos”. É o processo de responsabilidades parentais que se arrasta há dois anos, a herança que apodrece num tribunal, a queixa que prescreve antes de alguém a ler. Quem já esperou sabe: a justiça que chega tarde não repara. Só chega.

Este é o Além dos Títulos desta semana.
Leia o artigo: https://expresso.pt/opiniao/2026-06-18-a-justica-que-chega-tarde-8cfcf04e

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𝗣𝗿𝗼𝘁𝗼𝗰𝗼𝗹𝗼 𝗔𝗜𝗠𝗔–𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀: 𝗻𝗼𝘃𝗼 𝗮𝘁𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲𝗱𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗮 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗻𝗼𝘀 𝗔𝗻𝗷𝗼𝘀

No âmbito do protocolo entre a AIMA e a Ordem dos Advogados, a partir de 18 de junho de 2026 a loja AIMA de Lisboa, nos Anjos, passa a dispor de duas posições identificadas para atendimento informativo a advogados. O atendimento é por ordem de chegada, mediante senha, e cada senha permite tratar até três processos de cidadãos estrangeiros para os quais o advogado tenha mandato. O objetivo é tornar o serviço mais ágil e organizado, face à elevada procura.

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No dia 12 de junho de 2026, a Aula Magna da Universidade de Lisboa recebeu a Sessão Solene comemorativa dos 100 Anos da Ordem dos Advogados, uma cerimónia histórica dedicada à celebração de um século de Advocacia em Portugal.

Nesta intervenção, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, assinala o significado maior do Centenário da Ordem, sublinhando a importância da Advocacia na defesa dos cidadãos, da Justiça, da liberdade e do Estado de Direito.

Num momento de memória, reconhecimento e compromisso com o futuro, João Massano presta homenagem a todos os Advogados que, ao longo de 100 anos, contribuíram para afirmar a independência da profissão e o papel essencial da Ordem dos Advogados na sociedade portuguesa.

Ordem dos Advogados | 100 Anos
Aula Magna da Universidade de Lisboa
12 de junho de 2026

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Na celebração dos 100 anos da Ordem dos Advogados, o podcast Direito à Justiça juntou na Aula Magna, em Lisboa, o humorista Herman José, a apresentadora Fátima Lopes e o ator Rui Melo numa reflexão sobre o papel dos advogados e o que representam para os clientes.

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Estive no programa Ponto de Ordem, no Canal NOW, a 10 de junho de 2026, para falar sobre o Centenário da Ordem dos Advogados, fazer um balanço do primeiro ano de mandato e analisar alguns dos principais temas da atualidade jurídica em Portugal.

Nesta entrevista, expliquei o trabalho que temos vindo a desenvolver para recuperar o prestígio institucional da Ordem dos Advogados, reforçar o diálogo com o poder político e apoiar melhor os advogados. Destaquei medidas já implementadas, como o apoio psicológico gratuito para todos os advogados, o reforço da formação, novos meios digitais de comunicação e projetos de modernização da Ordem.

Abordei também a questão do acesso público às praias em Portugal, incluindo situações de cancelas, muros, restrições de acesso e discussões judiciais sobre alegadas praias privadas. Defendi que os acessos às praias devem ser públicos e que não podemos aceitar práticas que afastem os cidadãos do litoral.

Falei ainda sobre uma condenação inédita num caso de stalking, sublinhando a importância da prova digital para que este tipo de crime possa ser investigado e punido. Analisei também os crimes contra elementos da PSP e da GNR, defendendo maior proteção para as forças de segurança, investigação célere e uma resposta firme dos tribunais.

No final, antecipei algumas das mensagens que levarei ao Centenário da Ordem dos Advogados: a necessidade de rever o Estatuto da OA, combater a procuradoria ilícita e reforçar a formação dos advogados para melhor servir a Justiça e os cidadãos.

Temas em destaque:
Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, Centenário da OA, acesso às praias, praias privadas, stalking, prova digital, PSP, GNR, Justiça portuguesa, formação de advogados, Estatuto da Ordem dos Advogados e procuradoria ilícita.

Programa: Ponto de Ordem
Canal: NOW
Data: 10 de junho de 2026

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João Massano mostra-se preocupado com pouca relevância que é dada à advocacia, confessa que a área da disciplina, das sanções aos advogados, é nesta altura uma lacuna na Ordem. Na entrevista, o bastonário diz que a instituição não pensa, para já, abrir portas à reciprocidade com os profissionais brasileiros e congratula-se pelo facto de os advogados terem sido retirados da lista dos possíveis multados por manobras dilatórias.

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Há queixas de violência doméstica e abuso sexual para assegurar guarda dos filhos, diz juíza

Juíza Carla Silveira diz que pais usam estratégia para garantir responsabilidades parentais. Sublinha a importância do papel da psicologia nestes tribunais que ainda não têm todos esta assessoria. Pede que as crianças não sejam arma de arremesso e mostra-se preocupada com a composição das comissões de proteção das crianças e jovens.

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JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 08 Junho de 2026

𝗔 𝗽𝗿𝗮𝗶𝗮 𝗻𝗮̃𝗼 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗼𝗻𝗼

Em Setúbal, pede-se a um tribunal que declare cinco praias da Arrábida como propriedade privada. O Ministério Público contesta, em nome do Estado. Não é caso único, e não é o calor que muda a lei. É a velha tentação de transformar o que é de todos em quintal de alguns.

O domínio público marítimo é inalienável e imprescritível. Não se vende, não se compra, não se ganha com o tempo. Nenhuma herdade, por mais milhões que custe, leva consigo a praia que tem à frente.

A polémica dos chapéus de sol é a mesma confusão, à beira-mar. O concessionário aluga espreguiçadeiras na sua área. Não manda no resto do areal. A lei admite excepções, e só essas: corredores para o socorro, faixas de segurança. Tudo o resto é de quem lá chega primeiro, com a sua toalha.

Explorar não é excluir. Uma licença vende sombra, não vende a praia. Quem traz o seu chapéu não é intruso.

A lei nunca cedeu. Cedeu, ano após ano, a vontade de a fazer cumprir.

A areia em frente ao mar não se aluga. Pertence a quem lá chega com um chapéu na mão.

🔗 Artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/a-praia-nao-tem-dono

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𝗔 𝗹𝗶𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰𝗶𝗮 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮𝗿 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝘁𝗿𝗮𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝘂𝗺 𝗱𝗲𝘁𝗮𝗹𝗵𝗲.

Quando uma pessoa é vítima de tráfico humano, de um incêndio, de uma tempestade ou de qualquer situação de especial vulnerabilidade, não basta dizer que existem direitos. É preciso garantir que essa pessoa sabe quais são, como os pode exercer e a quem pode recorrer.

Muitas vezes, a grande falha está precisamente aí: as pessoas não sabem aquilo a que têm direito.

Defendi, e continuo a defender, um Plano Nacional de Emergência Jurídica. Defendo também mais ações de literacia jurídica e digital, em articulação com as autarquias e com as instituições que estão mais próximas das populações.

O acesso ao Direito não pode depender da capacidade de cada cidadão decifrar sozinho o sistema.

Conhecer os direitos é uma forma de proteção. E garantir esse conhecimento é uma responsabilidade do Estado.

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No Ponto de Ordem desta semana, analisei a sentença de Ricardo Salgado, condenado a 13 anos de prisão, mas sem cumprimento efetivo da pena devido ao estado avançado da doença de Alzheimer.

Compreendo a incredulidade de muitos cidadãos perante esta decisão. Quando há crimes provados e uma condenação, é natural que as pessoas esperem o cumprimento da pena. Mas é importante explicar que a Justiça não pode funcionar numa lógica de vingança.

A prisão só faz sentido quando a pessoa condenada tem capacidade para compreender a pena que lhe foi aplicada. Neste caso, a decisão teve por base uma perícia médica do Instituto Nacional de Medicina Legal, que concluiu que Ricardo Salgado já não tinha essa capacidade.

Falei também sobre a condenação dos agressores de profissionais de saúde em Guimarães. Um caso diferente, em que a Justiça foi firme — e bem. Quem agride médicos, enfermeiros ou outros profissionais que cuidam de todos nós tem de saber que haverá consequências.

Uma reflexão sobre o sentido da pena, a confiança dos cidadãos na Justiça e a necessidade de termos uma Justiça humana, mas também firme.

Subscreva o canal para acompanhar as minhas intervenções sobre Justiça, Advocacia e Estado de Direito.

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𝗔 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗰̧𝗮

A minha geração saiu de casa cedo. Arranjou emprego, arrendou um andar, casou, errou, recomeçou. Mas começou.
Os nossos filhos fazem tudo o que lhes pedimos e, ainda assim, não conseguem começar.

Este é o Além dos Títulos desta semana: https://expresso.pt/opiniao/2026-06-04-a-vida-que-nao-comeca-153a4527

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