Notícias Sociais

No Ponto de Ordem, emitido a 19 de agosto no Canal Now, João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, analisa vários casos que marcaram a atualidade e explica as respetivas implicações jurídicas.

Em destaque, o acidente mortal em Belas, onde dois trabalhadores perderam a vida durante trabalhos numa plataforma elevatória. Que responsabilidades podem existir? Qual o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do Ministério Público e do seguro de acidentes de trabalho?

O programa aborda também a apreensão de 3.300 quilos de cocaína numa operação conjunta entre Portugal e Espanha e a importância da cooperação internacional no combate à criminalidade organizada.

Outro dos temas centrais é a proteção de crianças e jovens em risco, perante casos em que já existiam sinalizações anteriores às autoridades. João Massano analisa o papel das CPCJ, dos tribunais e das forças policiais e sublinha a importância de compreender se os mecanismos de proteção estão a funcionar de forma eficaz.

Em análise:

Responsabilidade criminal em acidentes de trabalho
Segurança e fiscalização nas obras
Atuação da ACT e do Ministério Público
Tráfico de droga e criminalidade organizada
CPCJ e proteção de menores
Violência doméstica e responsabilidades parentais
Dever de denúncia perante situações de risco

Ponto de Ordem | Canal Now | 19 de agosto

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João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, participou no programa Contra-Corrente, da Rádio Observador, emitido a 18 de agosto de 2026, às 10h00, num debate dedicado à segurança, criminalidade, funcionamento da Justiça e resposta das instituições.

Ao longo da conversa, o Bastonário abordou vários temas centrais para o Estado de Direito, entre os quais a defesa dos direitos, liberdades e garantias, a morosidade da investigação e dos inquéritos, o funcionamento dos tribunais de família, a proteção de crianças em risco, a necessidade de maior prevenção e a importância de uma resposta mais célere por parte da Justiça.

João Massano alertou ainda para o impacto do desinvestimento nos serviços públicos, para a necessidade de reforçar a capacidade de resposta das instituições e para o perigo de se confundir garantias processuais com obstáculos à segurança.

“Fala-se muito dos direitos, liberdades e garantias como se fossem uma ameaça à segurança. Não são uma ameaça à segurança.”

Para o Bastonário, uma Justiça eficaz exige capacidade de resposta desde o primeiro momento:

“A Justiça tem de ser rápida.”

🎙️ Contra-Corrente | Rádio Observador
📅 18 de agosto de 2026
🕙 10h00

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“𝗛𝗼𝘂𝘃𝗲 𝘁𝗮𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗮𝗹𝗲𝗿𝘁𝗮𝘀. 𝗣𝗼𝗿𝗾𝘂𝗲 𝗲́ 𝗾𝘂𝗲 𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗿𝗲𝗮𝗴𝗶𝘂?”

O Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, questionou a atuação da Justiça no caso do jovem de 15 anos indiciado pelo homicídio da mãe, em Algés, defendendo que é necessário esclarecer o que aconteceu perante os vários sinais de alerta relacionados com a situação familiar.

João Massano considera essencial perceber qual foi a atuação das entidades competentes desde junho de 2025, quando o processo foi encaminhado para o Tribunal de Família e Menores, e apurar eventuais falhas e responsabilidades.

Na intervenção, o Bastonário abordou ainda o papel dos tribunais e da CPCJ, a falta de meios no sistema de Justiça e a eventual responsabilidade do Estado.

📺 Intervenção no Jornal da Noite, SIC, de 16 de agosto de 2026.

▶️ Veja a intervenção no YouTube: https://youtu.be/wMAsCtVsjQM?si=HwdIy7Pw9G-AZ4oE

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Questionei a atuação da Justiça no caso do jovem de 15 anos indiciado pelo homicídio da mãe, em Algés. Perante os vários sinais de alerta relacionados com esta situação familiar, considero essencial esclarecer o que aconteceu e perceber por que razão não houve uma resposta mais eficaz.

É fundamental perceber que atuação existiu desde junho de 2025, quando o processo foi encaminhado para o Tribunal de Família e Menores, e apurar eventuais falhas e responsabilidades.

Abordei ainda o papel dos tribunais e da CPCJ, a falta de meios no sistema de Justiça e a eventual responsabilidade do Estado perante situações em que os mecanismos de proteção não funcionam como deveriam.

Intervenção no **Jornal da Noite, SIC**, de **16 de agosto de 2026**.

#OrdemDosAdvogados #JoãoMassano #Justiça #Algés #ProteçãoDeMenores #Tribunais #CPCJ

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No **Ponto de Ordem**, com **Marisa Caetano Antunes**, analisei alguns dos temas que mais têm marcado a atualidade e levantado dúvidas aos cidadãos.

Falámos sobre a **insegurança na Baixa de Lisboa**, na sequência do recente tiroteio, e expliquei por que razão a libertação do suspeito tem de ser enquadrada nos diferentes processos em causa. Defendo que o reforço policial naquela zona deve ser visível e permanente.

Abordei também os **atrasos nas conservatórias e as dificuldades de acesso aos serviços públicos**, uma realidade que continua a afetar muitos cidadãos e que exige uma resposta efetiva do Estado.

Outro dos temas foi o **acesso às praias do litoral alentejano**. A praia é um espaço de todos e os cidadãos não podem ser impedidos de aceder através de limitações ilegais, torniquetes ou pedidos de identificação sem fundamento.

Por fim, esclareci o caso da **enfermeira condenada criminalmente que terá direito a uma indemnização por despedimento ilegal**: são processos distintos e a indemnização não resulta do crime cometido, mas das regras laborais que não foram cumpridas.

Estes são temas que mostram como é importante conhecermos os nossos direitos e percebermos como funciona a Justiça.

**Ponto de Ordem | 12 de agosto de 2026**
**Com Marisa Caetano Antunes**

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⚖️ 𝗘𝗫𝗣𝗟𝗜𝗖𝗔𝗥 𝗔 𝗟𝗘𝗜 𝗡𝗔̃𝗢 𝗘́ 𝗧𝗢𝗠𝗔𝗥 𝗣𝗔𝗥𝗧𝗜𝗗𝗢

Depois de ter afirmado, com base na versão apresentada pelo Ministro da Administração Interna, que os factos descritos poderiam não constituir crime, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, foi alvo de vários comentários negativos e acusações nas redes sociais.

No Ponto de Ordem, esclareceu que analisar juridicamente uma situação não significa defender, absolver ou condenar alguém.

«A ser verdade o que foi dito, pode não haver crime, mas pode haver ilegalidades. Quem tem de decidir se existe crime é o Ministério Público.»

Crime, contraordenação e ilegalidade não são conceitos equivalentes. Explicar essa diferença é contribuir para um debate público mais informado, rigoroso e respeitador do Estado de Direito.

A Justiça não se faz através de julgamentos nas redes sociais. Faz-se com factos, com a lei e pelas autoridades competentes.

▶️ Veja o programa completo:
https://youtu.be/MAzNyDh8foM?si=jlx6fgGLXthdsWhz

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em podcast nas principais plataformas.

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João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, analisou na SIC Notícias os principais temas da atualidade ligados à Justiça.

Em destaque, o envio da Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional e as dúvidas de constitucionalidade relacionadas com a unidade familiar, a separação entre pais e filhos e o superior interesse da criança.

O Bastonário abordou ainda a inspeção ao período em que Luís Neves dirigiu a Polícia Judiciária, defendendo rigor, transparência e a divulgação das conclusões, bem como o possível impacto desta auditoria numa futura Comissão Parlamentar de Inquérito.

A situação dos exames nacionais foi também analisada, com João Massano a reiterar que uma solução administrativa geral do Ministério da Educação será a melhor forma de salvaguardar o princípio da igualdade entre os alunos.

Entrevista emitida na SIC Notícias a 7 de agosto de 2026.

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“Uma investigação não significa automaticamente que exista um crime.”

No Ponto de Ordem de 5 de agosto, no NOW, João Massano conversa com a jornalista Patrícia Matos sobre o caso envolvendo o ministro da Administração Interna e explica a diferença jurídica entre uma ilegalidade, uma contraordenação e um crime.

O Bastonário esclarece ainda o papel da Procuradoria Europeia quando estão em causa fundos comunitários e alerta para os julgamentos públicos feitos antes de serem conhecidas as conclusões das autoridades.

Após uma reunião com o ministro da Educação, João Massano revela também as garantias apresentadas para evitar que os alunos prejudicados por falhas nos exames nacionais fiquem impossibilitados de aceder ao ensino superior.

O programa responde ainda a dúvidas de cidadãos sobre infiltrações em condomínios e conflitos com a Autoridade Tributária.

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“Ninguém deve ser beneficiado ou prejudicado.”

João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados, defendeu na RTP Notícias que qualquer solução para os problemas verificados no acesso ao ensino superior deve garantir as mesmas oportunidades a todos os candidatos.

Na entrevista, emitida a 3 de agosto de 2026 no programa Notícias às 15, o Bastonário explicou que a suspensão dos prazos da primeira fase é, neste momento, a solução mais evidente, embora o Governo possa apresentar outra medida que elimine a desigualdade existente.

João Massano alertou também que uma multiplicação de ações judiciais poderia originar decisões diferentes em casos semelhantes. A prioridade, sublinhou, deve ser permitir que todos os alunos concorram ao ensino superior nas mesmas condições.

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A Ordem dos Advogados alerta para a necessidade de garantir que nenhum aluno seja prejudicado no acesso ao ensino superior na sequência de problemas registados nos exames nacionais.

Em declarações ao Noticiário da Antena 1, a 31 de julho, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, revelou que vários advogados estão a ser contactados por alunos e famílias preocupados com a possibilidade de não poderem concorrer à primeira fase de acesso ao ensino superior.

As declarações surgem no dia em que o Tribunal Administrativo de Viseu aceitou uma providência cautelar apresentada pela família de um aluno que obteve quatro valores na prova de Português, depois de várias respostas terem desaparecido da plataforma digital.

A Ordem dos Advogados defende que todos os estudantes devem concorrer em igualdade de circunstâncias e que nenhuma falha alheia aos alunos pode comprometer o seu futuro académico.

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Ter um animal de companhia implica afeto, mas também um conjunto de responsabilidades legais.

No episódio 21 do “Direito à Justiça”, uma parceria entre a Rádio Renascença e a Ordem dos Advogados, Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, explica os principais direitos e deveres associados à detenção de animais.

Que responsabilidades recaem sobre o detentor quando um animal ataca ou é atacado? Existe direito a indemnização? Que regras se aplicam aos animais considerados perigosos? É possível estabelecer uma guarda partilhada do animal após um divórcio? E quantos animais de companhia podem permanecer numa habitação?

Ao longo do episódio, são ainda abordados o abandono e os maus-tratos, a identificação eletrónica, os conflitos com vizinhos, a permanência dos animais sozinhos durante as férias e os procedimentos a adotar por quem encontra um animal perdido.

Em regra, podem ser alojados em cada habitação até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo o número total de animais exceder quatro, sem prejuízo das autorizações e regras específicas aplicáveis.

Capítulos:

00:00 – Direito à Justiça com Sandra Passinhas
01:30 – Ter um animal é assumir uma responsabilidade
02:15 – O animal, a propriedade e as obrigações do detentor
04:15 – Direito a indemnização pelos danos causados ao animal
07:05 – O regime aplicável aos animais perigosos
08:15 – Autorizações e formação exigidas aos detentores
10:45 – Responsabilidades quando o animal não acompanha o dono
13:00 – Guarda partilhada do animal após um divórcio
15:40 – O animal pode ficar sozinho em casa durante as férias?
18:00 – O que fazer quando o animal incomoda os vizinhos?
23:10 – Educação e acompanhamento comportamental dos animais
23:45 – Quando é permitido ter animais num apartamento?
25:45 – O que é considerado abandono?
27:45 – As jaulas de contenção respeitam o bem-estar animal?
30:00 – Um animal de grande porte fechado numa jaula na cozinha
30:45 – Penas por abandono e maus-tratos de animais
33:35 – Como denunciar um abandono e que provas recolher
34:35 – A obrigatoriedade de identificação dos animais
36:15 – Que informações contém o microchip?
37:30 – Quem encontra um animal pode ficar com ele?

Subscreva o canal e acompanhe os próximos episódios do “Direito à Justiça”.

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As explicações de Luís Neves afastam a possibilidade de crime? Um pagamento em numerário superior a 3.000 euros pode levar à constituição como arguido?

Nesta edição do Ponto de Ordem, na NOW, explico por que motivo este tipo de pagamento pode representar uma ilegalidade e uma contraordenação, sem constituir necessariamente um crime. Analiso ainda o inquérito do Ministério Público, a eventual responsabilidade dos envolvidos e o princípio segundo o qual o desconhecimento da lei não exclui o seu cumprimento.

Abordo também os riscos associados à conservação de provas fora de instalações do Estado, a responsabilidade pela morte de uma criança deixada num automóvel, o caso do empreendimento de Cascais e os esquemas de casamentos fraudulentos.

No final, deixo recomendações práticas para quem sofre um acidente rodoviário: prazo para contactar a seguradora, importância das fotografias e testemunhas e situações em que deve chamar a polícia.

Emissão de 29 de julho de 2026.

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⚖️ 𝗥𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝗲́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 — 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼.

No Ponto de Ordem, João Massano alerta para a existência de «dois pesos e duas medidas» na forma como são interpretados os recursos judiciais.

Quando o Ministério Público recorre, reconhece-se a sua legitimidade. Quando é um Advogado a fazê-lo, o recurso é muitas vezes imediatamente classificado como uma manobra dilatória.

Mas o ato processual é o mesmo. E o Advogado, ao recorrer, não está necessariamente a procurar atrasar o processo: está a exercer um direito e a defender os interesses de quem representa.

▶️ Veja o programa completo:
https://f.mtr.cool/urqxxbypdp

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas.

📺 Ponto de Ordem, no NOW.

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🐾 𝗔𝗯𝗮𝗻𝗱𝗼𝗻𝗮𝗿 𝘂𝗺 𝗮𝗻𝗶𝗺𝗮𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲́ 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼. 𝗘́ 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲.

No Ponto de Ordem, João Massano deixa um alerta especialmente importante nesta época de férias: um animal não é um objeto que se descarta quando cresce, deixa de ser novidade ou se torna inconveniente.

Quem acolhe um animal assume uma responsabilidade para toda a vida. Abandoná-lo à beira da estrada, para além de representar uma enorme falta de respeito e dignidade, pode constituir crime, com pena de prisão ou multa.

Os animais de companhia devem estar identificados com microchip, o que permite chegar aos responsáveis pelo abandono.

Não abandone quem fez parte da sua família.

▶️ Veja o programa completo:
https://youtu.be/bCWcSNirKsM

🎙️ O Ponto de Ordem está também disponível em formato podcast, nas principais plataformas.

📺 Ponto de Ordem, no NOW.

#PontoDeOrdem #JoãoMassano #AbandonoAnimal #DireitosDosAnimais #ProteçãoAnimal #Crime #Justiça #JuntosPodemosMais

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A custódia da prova, a qualificação do eventual crime de abuso de poder e a independência da investigação estiveram em análise no programa Notícias 21, da RTP Notícias.

Paulo Sá e Cunha e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, analisaram as dúvidas jurídicas relacionadas com a movimentação de um atrelado apreendido, a preservação da cadeia de custódia e as possíveis consequências para o processo judicial.

O debate abordou ainda a decisão de a investigação decorrer sob a direção do Ministério Público, sem delegação na Polícia Judiciária, e a necessidade de esclarecimentos rápidos perante a relevância institucional e política do caso.

Emissão de 23 de julho de 2026.

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Nesta edição do “Ponto de Ordem”, emitida a 22 de julho no canal NOW e apresentada por João Ferreira, analisei alguns dos principais temas da atualidade política e judicial.

Começámos pela investigação relacionada com o ministro da Administração Interna e pela decisão de o Ministério Público assumir diretamente o processo. Considero adequado que a Polícia Judiciária não investigue uma situação que envolve o seu antigo diretor nacional, porque qualquer investigação deve garantir independência, imparcialidade e confiança pública.

Expliquei também em que consiste o crime de descaminho e defendi que o ministro deve prestar todos os esclarecimentos necessários. Um governante não tem apenas de ser sério: tem também de parecer sério perante os cidadãos.

Analisámos depois os problemas na classificação dos exames nacionais. Mais do que garantir genericamente que nenhum aluno será prejudicado, é essencial explicar como poderão os alunos afetados concorrer ao ensino superior em verdadeira igualdade de circunstâncias, sobretudo na primeira fase de acesso, onde se concentra a maioria das vagas.

Nos “Casos da Semana”, falámos da criança de 11 anos que esfaqueou o pai para proteger a mãe, da reintegração na GNR do militar que sobreviveu ao ataque de Pedro Dias e da absolvição de Ricardo Salgado e de outros arguidos num processo de alegada corrupção.

Na “Voz do Cidadão”, recordei que abandonar um animal é crime e expliquei os primeiros passos que devem ser seguidos por quem seja vítima de uma burla informática: contactar imediatamente o banco, bloquear os acessos, identificar as operações não autorizadas, reunir a documentação e apresentar queixa às autoridades.

📅 22 de julho de 2026
📺 NOW
🎙️ Apresentação de João Ferreira

Envie as suas questões para: [pontodeordem@oa.pt](mailto:pontodeordem@oa.pt)

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No novo episódio do podcast Direito à Justiça, Cristina Soeiro, psicóloga da Polícia Judiciária, partilha quase três décadas de investigação sobre os perfis dos autores de incêndio florestal, analisando as suas motivações, os fatores de risco e os desafios que se colocam à prevenção e à intervenção.

Entre os principais temas abordados destacam-se:

📌 Cerca de 19% dos incendiários regressam ao local do incêndio, permanecendo nas imediações ou colaborando mesmo no combate às chamas.

📌 A maioria dos incêndios não resulta de motivações económicas, mas de fatores como dificuldades de integração social, consumo de álcool, problemas psicológicos, revolta ou necessidade de chamar a atenção.

📌 Os perfis dos autores são distintos, exigindo respostas diferenciadas ao nível da prevenção, da reabilitação e da intervenção comunitária.

📌 Mais do que agravar penas, Cristina Soeiro defende uma abordagem multidisciplinar que combine justiça, acompanhamento psicológico, apoio social e educação para reduzir a reincidência.

Uma reflexão sobre um fenómeno complexo que evidencia a importância de compreender as causas dos incêndios florestais para desenvolver respostas mais eficazes na prevenção e proteção da floresta.

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“O mais importante é garantir que a vida dos alunos não fica marcada por falhas que não lhes são imputáveis.”

Em entrevista ao programa Explicador das Manhãs 360, da Rádio Observador, no dia 21 de julho de 2026, analisei as consequências jurídicas das falhas na digitalização e correção dos exames nacionais.

O princípio essencial é a igualdade: nenhum aluno pode ficar com menos possibilidades de acesso ao ensino superior por não ter recebido a nota correta dentro do prazo.

Os alunos e encarregados de educação que se considerem prejudicados devem pedir a reapreciação da prova dentro dos prazos previstos e documentar todo o processo. Uma eventual diferença entre a nota inicialmente publicada e a nota corrigida poderá ser relevante numa futura reclamação ou ação judicial.

Embora seja possível recorrer aos tribunais e, em determinadas circunstâncias, pedir uma indemnização ao Estado, a prioridade deve ser encontrar rapidamente uma solução administrativa que proteja todos os alunos e evite danos adicionais.

A época especial anunciada só será verdadeiramente justa se garantir as mesmas oportunidades de entrada nos cursos pretendidos, incluindo nos casos em que as vagas da primeira fase já tenham sido preenchidas.

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“Nunca um aluno pode ser prejudicado por algo que não é da sua responsabilidade.”

Em entrevista ao Jornal do Dia, da SIC Notícias, a 20 de julho de 2026, João Massano analisou os problemas relacionados com a classificação dos exames nacionais e o impacto que estes podem ter no acesso ao ensino superior.

O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu que o Governo deve explicar de forma concreta como será assegurada a igualdade entre os alunos, incluindo a eventual criação de vagas adicionais para quem participe na época especial.

João Massano considerou que a solução deve ser encontrada, preferencialmente, por via administrativa. Caso tal não aconteça, os alunos e as famílias podem recorrer aos mecanismos legais disponíveis, devendo ter especial atenção aos prazos e guardar toda a documentação relevante.

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A Ordem dos Advogados está disponível para apoiar os estudantes e as famílias afetados por atrasos, erros e problemas na divulgação das notas dos exames nacionais.

Em entrevista ao Jornal das 17, da RTP Notícias, o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, defendeu que o Governo e o Ministério da Educação devem adaptar os prazos de candidatura ao Ensino Superior, garantindo que nenhum aluno seja prejudicado por falhas que não lhe são imputáveis.

Para a Ordem dos Advogados, a prioridade deve passar por uma solução administrativa e global que assegure igualdade de oportunidades, antes do recurso aos tribunais.

Entrevista emitida a 19 de julho no Jornal das 17, da RTP Notícias.

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É justo deixar uma pessoa durante dez, doze ou catorze anos com a vida em suspenso, sem acusação ou decisão judicial?

No Consulta Pública, da RTP Antena 1, defendi que a Justiça não pode concentrar toda a atenção nos processos mediáticos e esquecer os problemas concretos dos cidadãos: decisões sobre os filhos que demoram, audiências que não começam, testemunhas que perdem horas nos tribunais e pessoas que veem a sua vida profissional e familiar destruída antes de serem julgadas.

Também abordei a falta de meios para investigar os megaprocessos, as condições dos advogados oficiosos e as fugas de informação que podem condenar alguém na opinião pública antes de qualquer decisão de um tribunal.

O combate à corrupção é essencial para a democracia, mas tem de ser feito com meios, responsabilidade e respeito pelos direitos de todos.

Intervenção emitida a 15 de julho, no programa Consulta Pública, da RTP Antena 1.

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