Foi preciso que a Ordem dos Advogados Portugueses firmasse um acordo com direção da AIMA para que profissionais do direito e imigrantes em geral possam ter acesso a dados básicos de seus processos.
Advogados que trabalham com imigração e os imigrantes em geral poderão, a partir desta segunda-feira (07/07), obter detalhes de seus processos que tramitam na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Essa transparência nas informações está sendo possível graças a um acordo fechado entre o presidente da Ordem dos Advogados Portugueses, João Massano, e a direção da AIMA. Havia quase um ano que os profissionais do direito e o público estavam sem acesso a qualquer dado referente às autorizações de residência.
Foi preciso, no entanto, que um movimento liderado pela advogada brasileira Elaine Linhares cobrasse do presidente de Ordem um posicionamento em relação à AIMA. “O nosso trabalho estava interditado, não pela burocracia, mas por alguém que deu uma ordem e impediu os funcionários da AIMA de repassarem informações a quem é de direito”, diz Elaine ao PÚBLICO Brasil. “Não é possível que uma pessoa que queira saber qualquer coisa sobre o seu pedido de residência não possa ter acesso às informações, até para resolver alguma pendência”, frisa.
Segundo a advogada, há dezenas de milhares de imigrantes que já passaram pelos 20 centros de missão da AIMA espalhados pelo país, tiveram os pedidos de residência aprovados, mas não receberam os cartões que compravam que estão regulares em Portugal. “Por lei, os cartões devem ser entregues em, no máximo, 90 dias úteis, mas, em muitos casos, esse prazo já estourou. Portanto, é direito dos imigrantes de saber o que aconteceu, se o endereço para o qual o cartão foi enviado está correto, se é possível corrigir”, assinala. “São dados básicos, não há nada de proibido no que nós, advogados, e no que os imigrantes desejam saber”, acrescenta.
A promessa feita pela AIMA à Ordem dos Advogados permite que os profissionais possam conferir, pessoalmente, os processos nos centros de missão ou checar informações pelo call center da agência. “Temos representatividade para isso, por meio de procurações”, enfatiza Elaine. No caso dos cidadãos, as dúvidas poderão ser sanadas por telefone. “Resta saber se, realmente, o acordo fechado entre a Ordem dos Advogados e AIMA vai funcionar”, destaca. Procurada pelo PÚBLICO Brasil, a agência para as migrações não respondeu até o fechamento desta edição. Mas o espaço continua aberto para qualquer manifestação.
Descaso até com tribunais
Não era apenas para os advogados e os imigrantes em geral que a AIMA havia interditado a comunicação. Em recente entrevista à rádio TFS, a juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto, afirmou que nem para os juízes a agência está prestando contas. “Não há comunicação entre a AIMA e os tribunais”, disse. O resultado do silêncio da agência foi o aumento no número de processos movidos pelos imigrantes, que se sentem lesados pela falta de transparência do órgão público.
Pelos cálculos da juíza, apenas em junho, entraram no Tribunal Administrativo de Lisboa mais de 33 mil processos contra a AIMA, ou seja, em média, entre 800 e 900 por dia útil. Segundo ela, as ações judiciais haviam caído em abril e maio para uma média diária de 253 e 300, respectivamente. Contundo, praticamente triplicaram no mês passado. Com isso, no total, há 79.947 processos em tramitação na Corte, informou a juíza. No entender dela, ao menos metade dessas ações poderia ser retirada dos cadastros dos Tribunais se a AIMA se comunicasse com os juízes, “pois os casos já podem até ter sido solucionados”.
Quem sente na pele o descaso da AIMA é a brasileira Carolina Marinho. Ela está há dias tentando pagar a taxa exigida pela agência para renovar o título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que está vencido há mais de um ano, mas não consegue quitar o boleto de cobrança por falhas no sistema da agência. O problema, diz ela, é que ninguém atende o telefone na AIMA para ajudá-la nesse processo.
“O site da AIMA está fora do ar e ninguém informa nada. Tive de ir à Loja do Cidadão de Aveiro, onde moro, para tentar resolver o meu caso. Lá, me mandaram para a loja da AIMA no Porto para tentar resolver essa questão. Mas só poderei fazer isso na sexta-feira (11/07), quando estarei de folga no trabalho, e sem a garantia de que serei atendida”, lamenta.
Fonte: Público BR, https://www.publico.pt/2025/07/07/publico-brasil/noticia/aima-promete-liberar-informacoes-advogados-atender-ligacoes-imigrantes-2139252
Autor: Vicente Nunes
