Fomos, recentemente, brindados com uma notícia que anunciou um conjunto de propostas apresentado pelo
CSM para pôr cobro aos problemas da Justiça, sob o pretexto de a reformar, através dessas propostas.
Esmiuçadas as ditas, considero que mais não são, do que um grave desrespeito pela digna profissão que exercemos.
Bem patente, é que as medidas anunciadas pretendem fazer imputar aos Advogados tudo aquilo que corre mal na Justiça — os únicos que, impreterivelmente, cumprem os prazos fixados por lei —, sem que uma única palavra seja proferida quanto aos atropelos da lei. Atropelos estes, cometidos, diariamente, por parte dos Senhores Magistrados, nomeadamente, quando somos confrontados com os atrasos escandalosos por não cumprirem os prazos legalmente estabelecidos.
Em suma, tais propostas mais não são do que uma anunciada tentativa de aniquilar a Justiça que se pretende que exista num Estado de Direito Democrático.
Ao serem implementadas tais medidas, assistiríamos a um retrocesso atroz. O que culminaria no fim do processo justo, da igualdade de armas, e de todos os princípios basilares do Direito. Teríamos o coartar, sem pejo, das garantias de defesa dos Cidadãos.
Tal é revelador da essencialidade do papel de Advogado na Justiça.
A garantia dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos apenas está totalmente assegurada com o livre exercício do Mandato pelo Advogado, desempenhando este um papel primordial no combate a atropelos que se revelem na redução dos direitos de defesa dos cidadãos.
Mais que nunca, a Classe tem de se unir e combater estas medidas que se querem ver implementadas.
